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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70050480839 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70050480839 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/10/2012
Julgamento
27 de Setembro de 2012
Relator
Marco Antônio Ribeiro de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_70050480839_RS_1350306058775.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO APENAS POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

A materialidade dos crimes impugnados restou delineada mediante o auto de prisão em flagrante, o auto de apreensão e os laudos periciais, assim como pela prova oral colhida. Quando à autoria, é incontestável, visto que apreendido na residência do acusado uma pistola 380...
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