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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antônio Ribeiro de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorACR_70050480839_RS_1350306058775.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO APENAS POR POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

A materialidade dos crimes impugnados restou delineada mediante o auto de prisão em flagrante, o auto de apreensão e os laudos periciais, assim como pela prova oral colhida. Quando à autoria, é incontestável, visto que apreendido na residência do acusado uma pistola 380...
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