Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70051155265 RS

O condutor de veículos deve submeter-se a exames de aptidão física l periodicamente. Flagrada a incapacidade do Autor de identificar as cores vermelha, amarela e verde, não tem direito à renovação da habilitação. Tratando-se de direito sujeito à prova atual da aptidão física e mental para seu exercício, a habilitação anterior não gera direito adquirido. 2. O poder normativo conferido ao CONTRAN pelo artigo 12, inciso X, do CTB, para disciplinar o exercício da liberdade de...