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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70051155265 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70051155265 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 09/10/2012

Julgamento

1 de Outubro de 2012

Relator

Maria Isabel de Azevedo Souza

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70051155265_RS_1350305758611.doc
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Ementa

CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. RENOVAÇÃO. DISCROMATOPSIA. RESOLUÇÃO N.º 267/2008 DO CONTRAN. 1.

O condutor de veículos deve submeter-se a exames de aptidão física l periodicamente. Flagrada a incapacidade do Autor de identificar as cores vermelha, amarela e verde, não tem direito à renovação da habilitação. Tratando-se de direito sujeito à prova atual da aptidão física e mental para seu exercício, a habilitação anterior não gera direito adquirido. 2. O poder normativo conferido ao CONTRAN pelo artigo 12, inciso X, do CTB, para disciplinar o exercício da liberdade de...
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