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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70050289214 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70050289214 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/10/2012
Julgamento
29 de Agosto de 2012
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorED_70050289214_RS_1350003128325.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOVAÇÃO NO PONTO OBJETO DOS EMBARGOS.

1. O Ministério Público, em segundo grau, alega que houve omissão no julgado por ausência de discussão sobre ofensa ao princípio da presunção de inocência em razão da aplicação do art. 112, I, do CP, que entende não ter sido recepcionado pela CF.
2. A matéria devolvida diz respeito à interpretação sobre o março interruptivo para a prescrição, se a partir do trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes. O ponto foi discutido na decisão, não havendo omissão a ser suprida....
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22477104/embargos-de-declaracao-ed-70050289214-rs-tjrs