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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70049968571 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/10/2012
Julgamento
11 de Setembro de 2012
Relator
Fabianne Breton Baisch
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_70049968571_RS_1349870748668.doc
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Inteiro Teor

FBB

Nº 70049968571

2012/Crime

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. atividade laborativa. prerrogativa inerente ao regime ABERTO. A teor do art. 36, § 1º do CP, o exercício de atividade laboral fora do estabelecimento carcerário constitui prerrogativa inerente ao cumprimento da pena em regime aberto. Ingresso no regime aberto que depende de comprovação de estar o recluso trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Art. 114, I da LEP. Age com acerto o magistrado que, para a concessão da progressão ao regime aberto, exige, do apenado, a apresentação de carta de emprego ou de algum elemento que indique a possibilidade de vinculação imediata à atividade laborativa, como no caso, no qual o decisor singular indeferiu o benefício, mas determinou à casa prisional que inserisse o apenado em atividade laborativa, se ele demonstrasse interesse. Decisão mantida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO IMPROVIDO.

Agravo em Execução

Oitava Câmara Criminal

Nº 70049968571

Comarca de Porto Alegre

DANIEL DA SILVA COUTO

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Isabel de Borba Lucas e Des. Dálvio Leite Dias Teixeira.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2012.

DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

DANIEL DA SILVA COUTO, por Defensor Público, interpôs o presente AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, contra decisão que lhe indeferiu a progressão para o regime aberto (fl. 02).

Sustentou o agravante, em síntese, que preenchia os requisitos legais à benesse, evidenciando-se inexequível a imposição, ao ingresso no regime aberto, de que o preso estivesse exercendo atividade laborativa ou comprovasse a possibilidade de fazê-lo imediatamente. A interpretação do dispositivo deve levar em conta o princípio constitucional da razoabilidade, bem como aqueles que norteiam a execução penal, atinentes à recuperação e ressocialização do preso. Requereu o provimento do agravo, para que fosse reformada a decisão recorrida (fls. 03/05).

O MINISTÉRIO PÚBLICO contra-arrazoou o agravo, pleiteando a manutenção da decisão (fls. 33/35).

O decisum foi mantido pelo magistrado a quo, subindo os autos a esta Corte (fl. 36).

Manifestou-se, o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Ricardo Vaz Seelig, pelo improvimento do agravo (fls. 38/40).

Vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Fabianne Breton Baisch (RELATORA)

Trata-se de agravo em execução penal, interposto por DANIEL DA SILVA COUTO, por Defensor Público, por inconformar-se com decisão que lhe negou o pedido de progressão de regime.

Pelo que se depreende dos autos o reeducando foi condenado como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I e II c/c art. 14, II, ambos do CP (2 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão); art. 157, § 2º, II c/c art. 14, II, ambos do CP (1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão); art. 155, § 4º, IV do CP (2 anos de reclusão); e art. 157, § 2º, II c/c art. 14, II e art. 61, I, todos do CP (4 anos e 27 dias de reclusão), cumprindo pena total de 10 anos, 5 meses e 12 dias, e multa, tendo iniciado o cumprimento da reprimenda em 26.10.2009, segundo dados constantes da guia de recolhimento de fls. 06/15.

O preso, que iniciou o cumprimento da pena no regime semiaberto, na data de 23.09.2010, ao cumprir 1/6 da pena, implementou o requisito objetivo à progressão requerida.

Não obstante, porque não se envolveu em qualquer atividade laborativa e porque o trabalho se afigura como condição inerente ao regime aberto, o decisor singular indeferiu o benefício.

Pois bem.

A respeito das regras do cumprimento da pena no regime aberto, o art. 36, § 1º do Código Penal assim dispõe:

“Art. 36. O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado.

§ 1º O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

§ 2º (...)”. (grifei)

A teor da interpretação literal do preceito legal mencionado, tem-se, então, que o exercício de atividade profissional fora do estabelecimento carcerário constitui prerrogativa inerente ao cumprimento da pena no regime aberto, o que, aliás, mostra-se plenamente compatível com a autodisciplina e o senso de responsabilidade exigidos do condenado, que devem nortear a execução da pena.

Em outras palavras, o sujeito que cumpre pena no regime aberto tem direito ao trabalho externo, independentemente de vigilância ou do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, previstos no art. 37 da Lei de Execução Penal, bastando, para tanto, o recolhimento ao estabelecimento prisional no período de repouso noturno e nos dias de folga, ao contrário do que ocorre nos regimes semiaberto e fechado.

Efetivamente, o trabalho é condição sine qua non para a fruição do regime aberto. Para ver deferida a pretensão de progredir para tal regime, o reeducando deve comprovar que está trabalhando ou a possibilidade de fazê-lo imediatamente.

É o que reza o art. 114, I da LEP.

Agiu então com acerto o magistrado a quo, ao exigir o implemento desse requisito, indeferindo o benefício por ora, mas determinando que a casa prisional inserisse o apenado em atividade laborativa, caso ele manifestasse interesse (fl. 29).

A respeito, tenho por bem ressaltar que a demonstração de imediata possibilidade de trabalho não está vinculada, propriamente, à aptidão física do indivíduo, como a juventude, saúde e grau de instrução.

Neste sentido, destaco lição do professor Julio Fabbrini Mirabete, na obra Execução Penal - Comentários à Lei nº 7.210/84, Ed. Atlas, 8ª edição, p. 269, como citado pelo Procurador de Justiça, em seu parecer: "(...) Não basta, para a satisfação do primeiro requisito que o condenado tenha aptidão física para o trabalho, mas se exige a comprovação de que tem oferta idônea de emprego. Não o preenche aquele que não demonstra a concreta possibilidade de imediata obtenção de emprego, sendo insuficiente o seu simples compromisso de comprovar, futuramente, a sua ou gratuitas ofertas de emprego que têm finalidade exclusiva de possibilitar a prisão albergue ao condenado, é recomendável, aliás, que a lei local estabeleça providências para a verificação da efetiva existência do emprego ou das condições para o trabalho autônomo do condenado, ou que essas providências sejam tomadas pelo próprio juiz da execução".

Ilustrando, os seguintes precedentes desta Corte.

“AG Nº 70.048.460.489AG/M 1.520 - S 10.05.2012 - P 50 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE VÍNCULO LABORAL OU COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE TRABALHAR. LEITURA DO ART. 114 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. PRECEDENTES DO S.T.J. E DESTA 6ª. CÂMARA CRIMINAL. O trabalho ou a comprovação de exercê-lo é exigência expressa da LEP para a progressão do apenado para o regime aberto. Manutenção da decisão que indeferiu o benefício. AGRAVO IMPROVIDO.” (Agravo Nº 70048460489, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 10/05/2012)

“EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Não há nenhuma irregularidade na determinação judicial, para a concessão da progressão do regime para o aberto, que o apenado comprove a possibilidade de trabalho por melo de carta de emprego idônea, sendo, como afirmando na decisão, requisito essencial para o deferimento do benefício citado. A jurisprudência, inclusive, é neste sentido. DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.” (Agravo Nº 70045673142, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 17/11/2011)

“AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE EMPREGO OU CARTA DE EMPREGO . IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. O art. 114 da LEP é claro ao estabelecer que "somente poderá ingressar no regime aberto o apenado que estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente". Em não havendo o cumprimento do requisito legal e em não pertencendo o réu ao rol do art. 117 da LEP, não há falar em progressão do regime semiaberto para o aberto. AGRAVO DESPROVIDO.” (Agravo Nº 70043396464, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em 25/08/2011)

Assim sendo, não tendo o preso comprovado a vinculação a trabalho lícito e nem tendo demonstrado a possibilidade de fazê-lo, não preenchia mesmo um dos requisitos legais à progressão para o regime aberto, devendo ser mantida a decisão que o indeferiu.

Ante o exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Des.ª Isabel de Borba Lucas - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Dálvio Leite Dias Teixeira - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª FABIANNE BRETON BAISCH - Presidente - Agravo em Execução nº 70049968571, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: SIDINEI JOSE BRZUSKA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22469914/agravo-agv-70049968571-rs-tjrs/inteiro-teor-110694995

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