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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70049968571 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. ATIVIDADE LABORATIVA. PRERROGATIVA INERENTE AO REGIME ABERTO.

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Processo
AGV 70049968571 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/10/2012
Julgamento
11 de Setembro de 2012
Relator
Fabianne Breton Baisch

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO. ATIVIDADE LABORATIVA. PRERROGATIVA INERENTE AO REGIME ABERTO.
A teor do art. 36, § 1º do CP, o exercício de atividade laboral fora do estabelecimento carcerário constitui prerrogativa inerente ao cumprimento da pena em regime aberto. Ingresso no regime aberto que depende de comprovação de estar o recluso trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente. Art. 114, I da LEP. Age com acerto o magistrado que, para a concessão da progressão ao regime aberto, exige, do apenado, a apresentação de carta de emprego ou de algum...