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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70040820409 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/10/2012

Julgamento

28 de Agosto de 2012

Relator

Osnilda Pisa

Documentos anexos

Inteiro TeorAGV_70040820409_RS_1349779749774.doc
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Inteiro Teor

OP

Nº 70040820409

2011/Crime

agravo em execução. conversão dA pena privativa de liberdade EM restritiva de direitos. O agravante busca a reforma da decisão que indeferiu o pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. De acordo com consulta realizada no site deste Tribunal de Justiça, verifica-se que, em data posterior, foi concedida a liberdade condicional ao apenado. Logo, o presente agravo perdeu seu objeto.

RECURSO PREJUDICADO.

Agravo em Execução

Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70040820409

Comarca de Novo Hamburgo

JULIO CESAR RIBEIRO DA SILVA

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em julgar prejudicado o presente agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa.

Porto Alegre, 28 de agosto de 2012.

DR.ª OSNILDA PISA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dr.ª Osnilda Pisa (RELATORA)

Trata-se de agravo em execução interposto pela Defesa de Julio Cesar Ribeiro da Silva contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Novo Hamburgo, que indeferiu o pedido de conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos do apenado.

A Defesa pede a reforma da decisão, sustentando que, de acordo com o entendimento do STF, é possível a conversão nos termos do artigo 44 do Código Penal para os condenados ao delito de tráfico privilegiado (fls. 03/05).

Formado o instrumento, o Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 19/22) pugnando pelo improvimento do recurso.

Mantida a decisão agravada (fl. 23), subiram os autos a esta Corte, operando-se sua distribuição, em 14.01.2011, ao Eminente Desembargador Jaime Piterman (fl. 28).

Colheu-se o parecer escrito da douta Procuradoria de Justiça, pela manutenção do decisum hostilizado (fls. 30/32).

O feito foi redistribuído, em junho de 2012, a esta Relatora para julgamento, em regime de exceção, juntamente com outros 799 desta 2ª Câmara Criminal.

É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Osnilda Pisa (RELATORA)

O recurso encontra-se prejudicado.

Com efeito, a Defesa busca a reforma da decisão, prolatada em 24.11.2010 (fls. 10/12), que indeferiu o pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos em favor do apenado Julio Cesar.

De acordo com consulta realizada no site deste Tribunal de Justiça ( www.tjrs.jus.br), verifica-se que, em 26.06.2012, foi concedido o livramento condicional (juntei cópia do expediente).

Logo, o presente agravo perdeu seu objeto.

Sobre a prejudicialidade de agravos, em casos semelhantes, são as decisões deste Tribunal:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. FATO SUPERVENIENTE: LIVRAMENTO CONDICIONAL. PERDA DO OBJETO. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo Nº 70036287951, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio de Oliveira Canosa, Julgado em 17/08/2011)

Execução penal. Pedido de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Apenado beneficiado com o livramento condicional durante a tramitação do recurso. Perda do interesse processual. Agravo prejudicado. Unânime. ( Agravo Nº 70043758648, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 10/08/2011)

Diante do exposto, julgo prejudicado o presente agravo.

É o voto.

Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Marco Aurélio de Oliveira Canosa - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Agravo em Execução nº 70040820409, Comarca de Novo Hamburgo: "À UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO."

Julgador (a) de 1º Grau: TRAUDI BEATRIZ GRABIN

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22463677/agravo-agv-70040820409-rs-tjrs/inteiro-teor-110692287