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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70049423262 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/09/2012
Julgamento
19 de Setembro de 2012
Relator
Marcelo Cezar Muller
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70049423262_RS_1349672099439.doc
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Inteiro Teor

MCM

Nº 70049423262

2012/Cível

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. descumprimento de medida liminar. medida liminar revogada. efeito.

A medida liminar submete-se ao resultado final da ação, na qual foi concedida.

A revogação de medida liminar implica o retorno das partes à situação anterior ao deferimento e possui, como regra, efeito ex tunc.

Se a medida liminar for revogada, não há sustentação para o pedido de indenização efetuado pela parte que havia sido favorecida pela tutela provisória.

Negativa de seguimento à apelação.

Apelação Cível

Décima Câmara Cível

Nº 70049423262

Comarca de São Borja

FABIANE LOUREIRO DA ROSA

APELANTE

BANCO FIAT S A

APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. FABIANE LOUREIRA DA ROSA apelou da sentença de improcedência proferida na ação ordinária de indenização por danos morais ajuizada contra BANCO FIAT S/A, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 500,00, observada a gratuidade judiciária.

Em suas razões, sustentou a ilicitude do ato da instituição financeira demandada, que descumpriu ordem judicial deferida liminarmente em ação revisional e inscreveu o nome da autora em cadastros de inadimplentes, após 29 dias da intimação judicial para que se abstivesse da inscrição. Afirma que apesar da revogação da liminar, a autora obteve o direito de não se inscrita, assim, como o direito de pagar as parcelas incontroversas mediante depósitos mensais. Alega ter cumprido a obrigação que lhe foi imposta pela decisão, mas a parte apelada desrespeitou a determinação judicial. Sustenta a configuração do dano moral e o dever de indenizar.

Foram apresentadas contrarrazões.

2. Profiro decisão monocrática, nos termos do artigo 557 do CPC.

Em princípio, se houve a desobediência à ordem judicial e ocasionado dano a outrem pode ser a hipótese de ser estabelecida indenização.

Este precedente indica a solução conferida por esta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AJUIZAMENTO DE BUSCA E APREENSÃO, QUANDO HAVIA MEDIDA LIMINAR GARANTINDO A MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM AO FINANCIADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada a ilicitude do ato praticado pelo banco demandado, ao promover ação de busca e apreensão em face da autora, descumprindo medida liminar que garantia à financiada a manutenção da posse do veículo, caracterizado está o dano moral, uma vez que a parte demandante foi desapossada do bem. Precedentes jurisprudenciais. Condenação mantida. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. Na fixação da reparação por dano extrapatrimonial, incumbe ao julgador, atentando, sobretudo, para as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitrar quantum que se preste à suficiente recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A análise de tais critérios, aliada às demais particularidades do caso concreto, conduz à manutenção do montante indenizatório fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que se revela suficiente e condizente com as peculiaridades do caso e aos parâmetros adotados por este Órgão Fracionário em situações análogas. NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70046762340, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 29/12/2011)

Entretanto, para o julgamento deste litígio, é relevante a decisão final proferia na ação revisional, que originou a presente ação de indenização.

Em que pese não juntadas as autos a cópia da sentença e do acórdão, as informações estão disponibilizadas no sítio do TJ e podem ser considerados.

A sentença foi de improcedência e o provimento do Tribunal de Justiça, mediante apelo da parte autora, foi o seguinte:

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DA MORA. DA APLICAÇÃO DO CDC E DOS CONTRATOS DE ADESÃO. Relação consumerista configurada. Presença de consumidor e fornecedor; arts. e da Lei 8009/90. Súmula 297, STJ. Lei protetiva aplicável ao caso concreto. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização de juros em período mensal é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual. Como este é o caso dos autos, a capitalização mensal deve ser mantida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada de forma exclusiva para o período de inadimplência, ou seja, não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária. Como nos autos não consta sua pactuação expressa e o réu afirma em suas razões a sua cobrança, a comissão de permanência deve ser afastada. DA MORA. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Ausente a ilegalidade contratual, a mora não é afastada. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042151928, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 12/05/2011)

No dispositivo da decisão constou:

Pelo exposto , dou parcial provimento ao apelo, para:

a) Manter os juros remuneratórios conforme pactuados;

b) Manter a capitalização mensal expressamente pactuada;

c) Afastar a cobrança da comissão de permanência, substituindo sua aplicação pelo IGP-M como atualizador monetário;

d) Declarar caracterizada a mora do devedor.

Consta no sítio do TJ (Apelação nº 70042151928): 12/07/2011 – Ao primeiro grau com trânsito em julgado.

Significa que a solução final deve seguir os comandos da sentença. Isto é, a ação revisional foi julgada parcialmente procedente, apenas para afastar a correção monetária, sem afastar a mora da devedora.

Ora, a conseqüência lógica é a perda da eficácia da medida liminar anteriormente definida. A liminar cai por terra, se a decisão final não favorece a parte que obteve a medida.

Medida liminar revogada. Efeitos.

A revogação de medida liminar implica o retorno das partes à situação anterior ao deferimento e possui, como regra, efeito ex tunc.

As regras dos art. 273, § 4º, e 807 do CPC expressam a possibilidade de a medida liminar ser alterada ou revogada após o deferimento. Existe, ainda, a previsão de responsabilidade objetiva da parte favorecida, no caso de a sentença não lhe reconhecer o direito que baseou o pedido cautelar, conforme o art. 811.

Fica claro o aspecto da provisoriedade da medida liminar, pois deixa de existir se revogada ou negado o direito.

Sendo assim, como regra geral, a medida provisória deferida em decisão liminar, se revogada, perde os efeitos desde antes. Ou seja, o efeito da revogação é ex tunc.

A Corte Superior tem julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.

1. ...

2. A antecipação da tutela possui conteúdo precário em virtude de seu juízo preliminar e perfunctório, contemplando apenas a verossimilhança das alegações. Uma vez proferida a sentença de mérito e refutada a verossimilhança antes contemplada, não podem subsistir os efeitos da antecipação, importando no retorno imediato ao status quo anterior à sua concessão, devido a expresso comando legal.

3. O recebimento da apelação, no seu duplo efeito, não tem o condão de restabelecer os efeitos da tutela antecipada.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no Ag 1223767 / SP Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA Data do Julgamento 16/08/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 22/08/2011)

Inaplicável, como regra geral, a teoria do fato consumado, uma vez que é previsível a possibilidade de ser revertido o provimento liminar. Existe necessidade de reposição ao “status quo ante”, levando em conta o risco assumido pela parte ao efetuar pedido de tutela provisória.

A doutrina está nesse sentido:

A revogação importa, por sua vez, a subtração total da eficácia da medida deferida, retirando à parte toda a tutela cautelar, por não mais subsistirem as razões que, de início, a determinara.”

(Humberto Theodoro Júnior, em Código de Processo Civil Anotado, 16ª edição, Editora Forense, p. 948)

Portanto, no geral, esta é a solução a ser concebida:

“A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória.”

(AgRg no AREsp 12844 / SC Relator (a) Ministro JORGE MUSSI QUINTA TURMA Data do Julgamento 23/08/2011 Data da Publicação/Fonte DJe 02/09/2011)

Nessa situação, não tem sustentação o pedido de indenização. Como fundamento, recorda-se destes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA PELA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA LICITUDE DO APONTAMENTO. DANO MORAL INOCORRENTE. Verificado nos autos que a tutela antecipada deferida na demanda pretérita, determinando que o réu não inclua o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, foi revogada no acórdão proferido por esta Corte, inviável o reconhecimento do pleito indenizatório com base no descumprimento de ordem judicial pela ré. Improcedência mantida, mas por fundamento diverso. Procedentes deste Sodalício. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70046820452, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 27/12/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVOGAÇÃO DA TUTELA PELA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA LICITUDE DO APONTAMENTO. DANO MORAL INOCORRENTE. Verificado nos autos que a tutela antecipada deferida na demanda pretérita, determinando que o réu não inclua o nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito, foi revogada no acórdão proferido por esta Corte, inviável o reconhecimento do pleito indenizatório com base no descumprimento de ordem judicial pela ré. Improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Procedentes deste Sodalício. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO. (Apelação Cível Nº 70046239943, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 25/11/2011)

O fato cometido pela parte ré, eventualmente, pode ser examinada nos autos em que foi concedida a medida liminar, mas não tem força suficiente para fundamentar pedido de indenização. Isso porque a parte, conforme o provimento imutável, não tem o direito que alegou na ação.

Sendo assim, o pedido indenizatório não merece guarida.

3. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao apelo.

Intimem-se.

Porto Alegre, 19 de setembro de 2012.

Des. Marcelo Cezar Müller,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22458947/apelacao-civel-ac-70049423262-rs-tjrs/inteiro-teor-110907037

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