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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049423262 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70049423262 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/09/2012
Julgamento
19 de Setembro de 2012
Relator
Marcelo Cezar Muller
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70049423262_RS_1349672099439.doc
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. MEDIDA LIMINAR REVOGADA. EFEITO.

A medida liminar submete-se ao resultado final da ação, na qual foi concedida. A revogação de medida liminar implica o retorno das partes à situação anterior ao deferimento e possui, como regra, efeito ex tunc. Se a medida liminar for revogada, não há sustentação para o pedido de indenização efetuado pela parte que havia sido favorecida pela tutela provisória. Negativa de seguimento à apelação. (Apelação Cível Nº 70049423262, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça...
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