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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70033275918 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/08/2012
Julgamento
23 de Agosto de 2012
Relator
Ana Maria Nedel Scalzilli
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70033275918_RS_1349622192213.doc
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Inteiro Teor

AMNS

Nº 70033275918

2009/Cível

AÇÃO REVISONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

contrato de crédito pessoal consignado.

AÇÃO REVISONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Aplicam-se às instituições bancárias e financeiras, as normas da Lei nº 8.078/90 e suas ulteriores alterações. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado.

Mantidos os juros contratados.

Hipótese em que o contrato foi firmado após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, razão por que é possível a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada.

Precedentes Jurisprudenciais.

É devida a cobrança de comissão de permanência pactuada, desde que não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. (Resp. 1.063;343 e 1.058.114). Afastada no caso concreto, diante da ausência de pacto.

APELO PROVIDO EM PARTE.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70033275918

Comarca de Porto Alegre

ADAO RODRIGUES DE ANDRADE

APELANTE

SUL FINANCEIRA CREDITO FINANC E INVESTIM S A

APELADO

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, À UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.

Participaram do julgamento, além da signatária (Presidente), os eminentes Senhores Des. Ergio Roque Menine e Des. Paulo Sergio Scarparo.

Porto Alegre, 23 de agosto de 2012.

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (RELATORA)

Adoto, inicialmente, o relatório da sentença das fls.87-90:

“Trata-se de Ação Ordinária Revisional ajuizada por ADÃO RODRIGUES DE ANDRADE, qualificado na inicial, contra SUL FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , na qual busca revisar cláusulas do contrato de abertura de crédito pessoal de nº 50164279. Requer a revisão da relação negocial entre as partes firmada. Sustenta que o contrato é tipicamente de adesão, as taxas de juros nele previstas são ilegais e abusivas, à luz do ordenamento jurídico vigente, notadamente o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual pleiteia fixação de juros à base de 12% ao ano. Pretende a revisão da capitalização mensal, dos encargos da mora. Requer, em síntese, a revisão da relação contratual, naqueles moldes, para que se apure, em liquidação, o débito que reputa justo e legal, recebendo de volta o que pagou indevidamente, mediante compensação com o valor do débito que vier a ser apurado, sem prejuízo de, eventualmente, resultar credor da parte demandada.

Deferida a AJG, bem como a antecipação de tutela.

Foi determinado ao demandado que juntasse aos autos o contrato revisando.

Citado, o banco contestou, alegando, no mérito, em síntese, que o contrato deve ser cumprido integralmente, quer por incidência do princípio da autonomia da vontade, quer porque não vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas. Pleiteou a improcedência da ação.

Assegurada a réplica.

Vieram os autos conclusos, para prolação de sentença.”

Sobreveio decisão vazada nos seguintes termos:

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a ação ordinária de revisão de negócio jurídico bancário ajuizada por ADÃO RODRIGUES DE ANDRADE, qualificado na inicial, contra SUL FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para o fim de manter íntegras todas as cláusulas do contrato celebrado entre as partes. Mantenho, todavia, a tutela antecipada concedida em sede de agravo de instrumento, até eventual trânsito em julgado da presente sentença.

Custas pelo Autor, que deverá ainda arcar com os honorários do patrono do Réu, que fixo, considerando a relativa complexidade da demanda, mas também levando em conta que se trata de matéria reiteradamente debatida, com argumentação e petições repetidas pelos procuradores das partes, em R$ 1.000,00 (mil reais).

Em razão do benefício da AJG, resta suspensa a exigibilidade de verba sucumbencial em relação ao Autor.”

Inconformado recorre o autor sustentando a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor; limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano; afastamento da capitalização dos juros; aplicação do IGP-M como índice de correção monetária; multa de 2% incidente somente sobre a parcela, excluídos os demais acréscimos; limitação dos juros moratórios em 1% ao ano; afastamento da comissão de permanência e reconhecimento da repetição de indébito ou compensação dos valores. Pede o provimento do apelo.

Com as contrarrazões subiram os autos à apreciação desta Corte, vindo conclusos para julgamento.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (RELATORA)

Eminentes Colegas: Cuida-se de examinar recurso de apelação interposto por Adão Rodrigues de Andrade, inconformado com a decisão que julgou improcedente a ação revisional de contrato que move contra Sul Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A.

A teor do disposto no artigo , § 2º, da Lei nº 8.078/90, “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” A partir deste conceito, a jurisprudência firmou entendimento no sentido da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados com as instituições financeiras. Ainda: o verbete da Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Dos juros remuneratórios.

Dispõe o enunciado nº 596 da Súmula do STF que as disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional.

Assim, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação imposta pela Lei de Usura e, em se tratando a credora de instituição financeira, a pactuação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano somente se revela abusiva se comprovado, inequivocamente, que a taxa avençada excede à média de mercado.

Aliás, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou seu entendimento a respeito do tema da limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contratos bancários, quando do julgamento do recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C, do Código de Processo Civil - REsp n. 1.061.530/RS, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, assim ementado, no ponto:

“...I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS

a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;

b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;

c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ...”

E, do corpo do voto condutor proferido pela Ministra Nancy Andrighi, se extrai os critérios para a constatação da abusividade dos juros:

“...Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade.

[...]

Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro.

Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999).

As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http://www.bcb.gov.br/?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http://www.bcb.gov.br/?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).

A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade.

Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros.

A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia [...], ao dobro [...] ou ao triplo [...] da média.

Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.”

No caso em exame, são objeto de revisão os seguintes contratos:

Contrato

Data

Juros contratados

Taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Crédito pessoal – fls. 80-83

26-12-2007

48,50% a.a.

45,80% a.a.

Na espécie, consoante tabela divulgada (http//www.bcb.gov.br/?TXCREDMES), não há substancial discrepância entre os juros contratados pela partes e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central na época de cada contratação, razão por que diante da ausência de abusividade, estou mantendo os juros pactuados entre as partes.

Da capitalização dos juros.

É admissível a cobrança da capitalização mensal dos juros, em contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2000, desde que expressamente pactuada.

Por pertinente, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE.

- É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. [...] (AgRg no REsp 890.719⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, Terceira Turma, DJ de 18.12.2007)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. TAXA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE.

[...] 3. Não havendo prova da pactuação expressa da capitalização dos juros é inadmissível a sua cobrança.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se dá provimento. ( EDcl no REsp 1042269/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008)

PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DA PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 115/STJ. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE DA COBRANÇA. CUMULAÇÃO VEDADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE.

[...] 3. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste.

[...]

6. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial. ( AgRg no REsp 1004127/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 13/10/2008.)

No contrato objeto da presente demanda revisional, há previsão clara e expressa sobre a incidência de capitalização mensal dos juros, razão pela qual é admitida a sua cobrança, impondo-se a confirmação da sentença, no ponto.

Da comissão de permanência:

Registro, inicialmente, que os contratos referentes a crédito consignado não foram abrangidos pelos Recursos Repetitivos REsp 1058114/RS e REsp 1063343/RS,julgados em 12-08-2009, pela Segunda Seção do STJ, ambos da relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, redação do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.

No entanto, restou pacificado pela Corte Superior que após o vencimento da dívida, é permitida a cobrança de comissão e permanência, desde que prévia e expressamente pactuada, não cumulada com os juros remuneratórios, correção monetária, nem multa e juros moratórios, observados os limites da taxa média de mercado. (Súmulas 30, 294 e 296, do STJ)

Por pertinente, colaciono:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS.

COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Com a edição da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, a Segunda Seção deste Tribunal passou a admitir a capitalização mensal nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse expressa previsão contratual; contudo, a agravante pretende a reforma da decisão monocrática com base nas condições e cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que é vedado pelos verbetes sumulares nºs 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça.

2. A eg. Segunda Seção desta Corte já firmou posicionamento no sentido de que é lícita a cobrança da comissão de permanência após o vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios. Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ.

3. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro.

4. Em relação à multa moratória de 2%, a questão federal não foi apreciada pelo acórdão recorrido, de sorte que a ausência do requisito do prequestionamento impede o conhecimento do recurso

especial.

5. No que concerne à caracterização da mora e à inaplicabilidade do IGP-M, uma vez afastadas as disposições tomadas de ofício pelo Tribunal a quo, a pretensão do agravante coincide com os termos da decisão agravada, de modo que carece de interesse recursal o presente agravo regimental.

6. Agravo regimental improvido.” ( AgRg no REsp 980197 / RS, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma do STJ, j. 20/11/2007)

“AGRAVO REGIMENTAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO

MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.S 294 E 296 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Não se admite a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa contratual (Súmulas ns. 294 e 296 do STJ).

2. É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação perfilhada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos - inteligência da Súmula n. 7 do STJ.

3. Agravo regimental improvido.” ( AgRg no Ag 891092 / SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª Turma do STJ, j. 20/11/2007)

Na espécie, observa-se que o contrato objeto de revisão não prevê a cobrança de comissão de permanência, razão por que é inadmissível a sua cobrança.

Correção monetária e multa moratória e juros de mora.

Inócuo o pedido de fixação do IGP-M como fator de correção monetária, uma vez que foi o índice avençado pelas partes no contrato.

A multa moratória foi pactuada nos termos previstos em lei, ou seja, em 2%, assim como os juros de mora pactuados em 1% ao mês, razão por que, impõe-se a manutenção desses encargos, nos termos do contrato.

Da repetição de indébito

Nos termos da Súmula n. 322 do Superior Tribunal de Justiça, para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

Assim, é cabível a repetição simples dos valores que tenham sido indevidamente cobrados pelo banco, independentemente da prova de erro ou de má-fé por parte do banco.

Ademais, em favor dos devedores é assegurado o direito à compensação pura e simples, na forma do disposto nos artigos 368 e 369, do Código Civil, entre o que foi pago a maior e eventual saldo remanescente a ser apurado por ocasião do recálculo da dívida.

No caso em apreço, no entanto, tão-somente quanto à cobrança da comissão de permanência está sendo acolhido o pedido do autor e esse encargo ainda não havia sido cobrado pela instituição bancária. Inócuo, portanto, o pedido, no ponto.

Considerando o provimento mínimo do apelo, estou mantendo a sucumbência fixada na sentença.

Feitas essas considerações, estou dando parcial provimento ao apelo.

É o voto.

Des. Ergio Roque Menine (REVISOR) - De acordo com a Relatora.

Des. Paulo Sergio Scarparo - De acordo com a Relatora.

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70033275918, Comarca de Porto Alegre: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22456734/apelacao-civel-ac-70033275918-rs-tjrs/inteiro-teor-110906885

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