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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70033275918 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70033275918 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/08/2012
Julgamento
23 de Agosto de 2012
Relator
Ana Maria Nedel Scalzilli
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70033275918_RS_1349622192213.doc
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Ementa

AÇÃO REVISONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO REVISONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Aplicam-se às instituições bancárias e financeiras, as normas da Lei nº 8.078/90 e suas ulteriores alterações. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado. Mantidos os juros contratados. Hipótese em que o contrato foi firmado após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000,...

Referências Legislativas

  • LF-8078 DE 1990 MEDIDA PROVISÓRIA N.196317 DE 2000
  • LF-8078 DE 1990 MEDIDA PROVISÓRIA N.196317 DE 2000
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