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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Maria Nedel Scalzilli

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70033275918_RS_1349622192213.doc
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Ementa

AÇÃO REVISONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. AÇÃO REVISONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Aplicam-se às instituições bancárias e financeiras, as normas da Lei nº 8.078/90 e suas ulteriores alterações. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os juros remuneratórios somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado. Mantidos os juros contratados. Hipótese em que o contrato foi firmado após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000,...

Referências Legislativas

  • LF-8078 DE 1990 MEDIDA PROVISÓRIA N.196317 DE 2000
  • LF-8078 DE 1990 MEDIDA PROVISÓRIA N.196317 DE 2000
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