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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70048138903 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70048138903 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/08/2012
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70048138903_RS_1349573348412.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA EM 10%. MANUTENÇÃO.

Não se mostrando abusiva a pactuação entre particulares a respeito da multa em 10%, não deve o Estado-Judiciário intervir no contrato. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porque a compra e venda de imóvel, no caso, não se mostrou relação de consumo. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. ( Apelação Cível Nº 70048138903, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 16/08/2012)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22455436/apelacao-civel-ac-70048138903-rs-tjrs

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