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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70050906304 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70050906304 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/10/2012
Julgamento
27 de Setembro de 2012
Relator
Nelson José Gonzaga
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70050906304_RS_1349483349962.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSENTE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTOS APRESENTADOS EM JUÍZO.

É pacifica a orientação jurisprudencial, tanto desta Corte, quanto do STJ, que na ação cautelar de exibição de documentos, é devida a condenação da parte que deu causa ao ajuizamento da ação ao pagamento dos honorários advocatícios, haja vista o princípio da causalidade. Inexistente no feito correspondência de solicitação da documentação, a afastar a resistência da requerida à exibição do documento. Documentos que foram exibidos em juízo, cabendo,...
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