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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70053116687 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70053116687 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/08/2015
Julgamento
20 de Agosto de 2015
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70053116687_44860.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA.

Descabe a condenação solidária da parte autora e de seus procuradores, pois a conduta processual do patrono é disciplinada pelos artigos 14 e 32 da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes do STF, STJ e TJRS. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70053116687, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 20/08/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/224505172/apelacao-civel-ac-70053116687-rs

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