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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70051031144 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/10/2012
Julgamento
27 de Setembro de 2012
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70051031144_RS_1349402906380.doc
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Inteiro Teor

PSS

Nº 70051031144

2012/Cível

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1 O portador de cheque com cláusula de endosso em branco possui legitimidade para promover a cobrança do crédito incorporado no título. Precedentes deste Tribunal de Justiça.

2 Da circunstância de o art. 48 da Lei n. 7.357/1985 estabelecer que o protesto do cheque deva ser realizado antes do transcurso do prazo de apresentação não se pode concluir seja defesa a prática desse ato notarial após o decurso de tal prazo.

3 Essa regra deve ser interpretada em conjunto com a contida no art. 47 da Lei n. 7.357/1985, segundo o qual a execução do cheque em face dos endossantes e seus avalistas pressupõe a comprovação da recusa de pagamento, mediante protesto ou declaração do sacado.

4 Não há impedimento, como se vê, ao protesto do cheque após o transcurso do prazo de apresentação. A lei veda, apenas, que o protesto realizado após esse prazo seja considerado como prova de recusa do pagamento nas execuções aforadas em face dos endossantes e respectivos avalistas.

5 A finalidade precípua do protesto, nos termos do art. da Lei n. 9.492/1997, é provar e publicizar a inadimplência do devedor. Sendo assim, não há como reputar-se ilícito o protesto tão-somente porque efetivado após o prazo de apresentação da cártula. Precedentes deste Tribunal de Justiça.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70051031144

Comarca de Tupanciretã

ASSIS DE JESUS MOREIRA PADILHA

APELANTE

BANCO BRADESCO S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente e Revisora) e Des. Ergio Roque Menine.

Porto Alegre, 27 de setembro de 2012.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por ASSIS DE JESUS MOREIRA PADILHA contra a sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na dita ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais que move em face do BANCO BRADESCO S/A (fls. 84-87).

Alega a parte autora/apelante, em síntese, que a instituição financeira demandada não detinha legitimidade para encaminhar os títulos a protesto. Assevera, a par disso, que os apontes foram levados a termo após o prazo de apresentação das cártulas. Requer o provimento do apelo, determinando-se o cancelamento dos protestos e condenando-se a parte ré/apelada ao pagamento de indenização por dano moral (fls. 89-94).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 98-116).

Registro que foi observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, considerada a adoção do sistema informatizado.

É o sucinto relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Da legitimidade da instituição financeira ré/apelada para encaminhar os cheques a protesto.

Pelo que se extrai dos autos, os cheques objeto da presente demanda, emitidos nominalmente a Sérgio R. de Freitas e Bernardi Freitas e Companhia LTDA., foram endossados em branco (fls. 25-27).

Sendo assim, não há falar em ilegitimidade da instituição financeira para encaminhá-los a protestos.

Deveras, tratando-se de endosso em branco, o portador do título pode exercer todos os direitos a ele inerentes, dentre os quais se inclui o aponte.

Nesse sentido, mutatis mutandis, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO-CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL PRESCRITO. LEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO. CADEIA REGULAR DE ENDOSSOS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. Legitimidade ativa – [...] No caso, a titularidade vem demonstrada pela assinatura constante no verso dos cheques, caracterizadoras do endosso em branco, apto a transferir o direito representado pelo título ao seu portador. [...] (Apelação Cível Nº 70016316358, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 14/12/2006) (destacou-se)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. LEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO PLENO E ENDOSSO-MANDATO. HONORÁRIOS. CURADOR. [...] Lançado no título endosso em branco, a partir daí ele circula como título ao portador, mediante a simples tradição. O seu portador é considerado legítimo proprietário até prova em contrário. [...]

(Apelação Cível Nº 70014429393, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 19/04/2006) (destacou-se)

APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR DE BOA-FÉ PARA COBRAR O DIREITO INCORPORADO NO TÍTULO DE CRÉDITO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70011645454, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 26/10/2005)

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. [...] LEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADOR DE BOA-FÉ. O portador de boa-fé de cheque prescrito é legitimado a propor ação de cobrança. No caso concreto, o apelado tem legitimidade para cobrar os cheques, uma vez que estes foram endossados em branco, permitindo ao portador de boa-fé que cobre o direito incorporado no título de crédito. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70010272813, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 23/02/2005) (destacou-se)

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADORA DE BOA-FÉ. Tendo o título sido posto em circulação por meio de endosso em branco realizado pela credora originária, tem, o seu portador, legitimidade para cobrar o crédito da endossatária através da ação monitória. SUBSISTÊNCIA DO ENDOSSO FRENTE À PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70006756043, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 24/09/2003)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. ENDOSSO EM BRANCO. MATÉRIA DE FATO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. ¿AGIOTAGEM¿ NÃO PROVADA. SUCUMBÊNCIA. 1.Tendo o cheque, objeto da lide, sido posto em circulação por meio de endosso em branco pelo credor originário, tem, seu portador, legitimidade para reaver o crédito através da ação monitória. Não há falar em ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar afastada. [...]

(Apelação Cível Nº 70004648937, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 28/08/2003) (destacou-se)

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. PORTADORA DE BOA-FÉ. Em tendo sido posto em circulação o cheque em questão por meio de endosso em branco realizado pela credora originária, tem, o seu portador, legitimidade para cobrar o crédito através da ação monitória, ainda que tenha sobreposto o seu nome à nominação já existente em favor da credora originária, na medida em que tal fato não tem o condão de descaracterizá-la como credora. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70006362560, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 03/06/2003)

Não vinga, portanto, a tese de que a instituição financeira não teria legitimidade para encaminhar os cheques para protesto.

Do protesto dos cheques após o transcurso do prazo de apresentação

Os cheques objeto desta demanda foram emitidos entre 1º.02.2009 e 21.04.2009 (fls. 25-27), e foram encaminhados a protesto em 17.07.2009 (fls. 16-18)

Como relatado, sustenta a parte autora/apelante que os protestos teriam sido abusivos, porquanto encaminhados os títulos para aponte após o prazo de apresentação.

Deveras, advoga a parte que o protesto somente pode ser levado a termo durante o prazo de que dispõe o portador do título para apresentá-lo para pagamento ao banco sacado que, no caso, era de trinta dias, nos termos do art. 33 da Lei n. 7.357/1985. Essa tese, contudo, não se sustenta.

Da circunstância de o art. 48 da Lei n. 7.357/1985 estabelecer que o protesto deva ser realizado antes do transcurso do prazo de apresentação não se pode concluir seja defesa a prática desse ato notarial após o decurso de tal prazo.

Com efeito, essa regra deve ser interpretada em conjunto com a contida no art. 47 da Lei n. 7.357/1985, segundo o qual o portador pode executar o cheque em face contra os endossantes e seus avalistas, se comprovada a recusa de pagamento, mediante protesto ou declaração do sacado.

Como se vê, não há impedimento ao protesto do cheque após o transcurso do prazo de apresentação. A lei veda, apenas, que o protesto realizado após esse prazo seja considerado como prova de recusa do pagamento nas execuções aforadas em face dos endossantes e respectivos avalistas.

Não se pode olvidar que a finalidade precípua do protesto, nos termos do art. da Lei n. 9.492/1997, é provar e publicizar a inadimplência do devedor. A Lei n. 9.492, inclusive, não estabelece qualquer limitação temporal para o protesto de títulos.

Vale lembrar, ainda, que o protesto, nos termos do art. 202, II, do Código Civil, interrompe a prescrição, o que demonstra que há utilidade na prática do ato para o portador do título, o que também afastar a pretensa abusividade.

Nesse contexto, não há como reputar-se ilícito o protesto, tão-somente porque efetivado após o prazo de apresentação da cártula.

Acerca da matéria, colaciono os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÂO DECLARATÓRIA C/C CANCELAMENTO DO PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO FACULTATIVO. O protesto facultativo possui caráter meramente informativo e de publicidade, permitindo-se o aponte do título, independente do prazo na lei cheque, que se refere ao protesto obrigatório. Inviável o cancelamento do protesto, uma vez que este foi efetuado de forma regular. RECURSO ADESIVO. INSURGÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO AJG. Para a concessão da gratuidade da justiça basta a simples afirmativa de necessidade e a inexistência de elementos que a desautorize, razão pela qual a parte faz jus ao benefício. Negaram provimento aos recursos. (Apelação Cível Nº 70036007136, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 09/12/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO FACULTATIVO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. Não se mostra abusivo o protesto facultativo, tendo em vista que possui caráter meramente informativo e de publicidade, permitindo-se o aponte do título, independente do prazo previsto na Lei do Cheque, que se refere ao protesto obrigatório. Assim, inviável anular o protesto do título mais ainda quando a existência do débito não é negada. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70030760367, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 09/12/2009

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROTESTO. CHEQUE PRESCRITO. POSSIBILIDADE. VÁRIAS INSCRIÇÕES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1.É faculdade do credor se valer do protesto para comprovar a mora solvendi do devedor, com o claro intuito de provar a impontualidade da apelante no cumprimento de suas obrigações, desimportando se o prazo de apresentação havia expirado, a teor do que estabelece o art. 48 da Lei n. 7.357/85. 2.O autor, além do registro levado a efeito pela parte ré, possui outras anotações nos órgãos restritivos de crédito, levando a crer que mesmo que não tivesse seu nome inscrito pela requerida, este continuaria maculado nos cadastros de inadimplentes. 3. Pretensão de indenização por danos morais afastada, tendo em vista a ausência de nexo causal a autorizar a indenização pretendida, em função do apelado se tratar de devedor contumaz com registros precedentes. 4.Ônus da sucumbência reordenado para solução adotada no caso concreto. Dado provimento à apelação da demandada. (Apelação Cível Nº 70029506888, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 13/05/2009)

APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Em se tratando de protesto facultativo, possível a apresentação do título independente do prazo previsto no art. 48 da Lei n. 7.357/85, dado o caráter informativo e de publicidade. Daí que, sendo legítimo o protesto, de todo descabida a pretensão indenizatória. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015262470, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo, Julgado em 12/07/2006)

Descabida, portanto, a alegação de que seria irregular o protesto após o prazo de apresentação das cártulas.

Da conclusão

Com essas breves considerações, voto pelo desprovimento do recurso.

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ergio Roque Menine - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70051031144, Comarca de Tupanciretã: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Julgador (a) de 1º Grau: LARISSA DE MORAES MORAIS

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