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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051031144 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70051031144 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/10/2012
Julgamento
27 de Setembro de 2012
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70051031144_RS_1349402906380.doc
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Ementa

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

1 O portador de cheque com cláusula de endosso em branco possui legitimidade para promover a cobrança do crédito incorporado no título. Precedentes deste Tribunal de Justiça.
2 Da circunstância de o art. 48 da Lei n. 7.357/1985 estabelecer que o protesto do cheque deva ser realizado antes do transcurso do prazo de apresentação não se pode concluir seja defesa a prática desse ato notarial após o decurso de tal prazo.
3 Essa regra deve ser interpretada em conjunto com a contida no art. 47 da Lei n. 7.357/1985,...
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