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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime : RC 71003855079 RS

TIPICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS.

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Processo
RC 71003855079 RS
Órgão Julgador
Turma Recursal Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/10/2012
Julgamento
1 de Outubro de 2012
Relator
Madgeli Frantz Machado

Ementa

TIPICIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS.
A infração tipificada no artigo 28 da Lei de Drogas se caracteriza como de menor potencial ofensivo, comportando a aplicação de penas mais brandas, dentre as quais não se insere a privação de liberdade. Impossível desconsiderar, contudo, que o seu cometimento configura dano à saúde pública, bem jurídico tutelado, não se abrindo espaço, portanto, para a aplicação do Princípio da Insignificância ou para o reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal, uma...