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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70046837852 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70046837852 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/10/2012
Julgamento
30 de Agosto de 2012
Relator
Rosane Ramos de Oliveira Michels
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_70046837852_RS_1349392292770.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. DOIS RÉUS. ART. 14, "CAPUT", DA LEI 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO DE P.M. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE CAPITULADO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELAÇÃO CRIME. DOIS RÉUS. ART. 14, "CAPUT", DA LEI 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO DE P.M. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE CAPITULADO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

APELAÇÃO CRIME. DOIS RÉUS. ART. 14, "CAPUT", DA LEI 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO DE P.M. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE CAPITULADO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. APELAÇÃO CRIME. DOIS RÉUS. ART. 14, "CAPUT", DA LEI 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CONDENAÇÃO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELAÇÃO DE P.M.. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE CAPITULADO NO ART. 12 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O parágrafo único, por seu inciso IV, do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, ao incriminar a conduta de portar arma de fogo, com numeração adulterada, ou...
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