jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70050117548 RS

EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. BAFÔMETRO. DISPENSABILIDADE, A PRINCÍPIO, DA DATA DA CALIBRAGEM DO APARELHO. DECISÃO CASSADA.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
ACR 70050117548 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/10/2012
Julgamento
5 de Setembro de 2012
Relator
Sylvio Baptista Neto

Ementa

EMBRIAGUEZ NO VOLANTE. BAFÔMETRO. DISPENSABILIDADE, A PRINCÍPIO, DA DATA DA CALIBRAGEM DO APARELHO. DECISÃO CASSADA.
Nos delitos de embriaguez no volante, a Câmara, como se vê dos exemplos que seguem, já firmou o entendimento que é dispensável, num primeiro momento, a data da calibragem do bafômetro, utilizado na confecção do exame de embriaguez: "As datas de aferição/verificação do Etilômetro não podem ser confundidas com data de calibração. Esta última somente é necessária se, quando da aferição/verificação, o aparelho apresentar irregularidade em seus...