jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70049601412 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/07/2012
Julgamento
25 de Julho de 2012
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70049601412_RS_1348888921344.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

GRS

Nº 70049601412

2012/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA GRADUÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE.

Conforme a Súmula nº 474 do STJ, que passo a adotar, e independente da data da ocorrência do sinistro, “a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez” e deverá ser quantificada nos termos da tabela respectiva.

APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

Apelação Cível

Quinta Câmara Cível

Nº 70049601412

Comarca de Sapiranga

ADRIEL DELLA GIUSTINA

APELANTE

BRADESCO SEGUROS S/A

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo, desconstituindo a sentença.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (Presidente) e Des.ª Isabel Dias Almeida.

Porto Alegre, 25 de julho de 2012.

DES. GELSON ROLIM STOCKER,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

A parte autora ajuizou ação de cobrança do seguro obrigatório DPVAT alegando que em razão de acidente com veículo automotor, ocorrido em 02/06/2006, sofreu lesões de caráter parcial, mas irreversível. Dessa forma, requer o pagamento da indenização no valor integral previsto no DPVAT.

A sentença assim dispôs:

Ante a inércia da parte autora julgo extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.

Eventuais custas pendentes pela parte autora, restando dispensada do pagamento, eis que é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos da Lei nº 1.060/50.

O apelo pretende a modificação da sentença. Houve o recebimento do recurso com o oferecimento de contrarrazões.

O Ministério Público opina pelo provimento do apelo, desconstituindo-se a sentença.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Gelson Rolim Stocker (RELATOR)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Com relação a questão do valor da indenização por invalidez permanente devida às vítimas de acidente automobilístico coberto pelo seguro DPVAT, com a edição da Medida Provisória nº 451, em 15 de dezembro de 2008, posteriormente convertida a Lei 11.945/2009, se faz necessária a apresentação do laudo médico do Instituto (Departamento) Médico Legal para determinar o grau de invalidez e o quantum indenizatório a que tem direito a vítima. Admissível, a toda evidência, outro laudo, desde que de comprovada idoneidade.

Para melhor compreensão da matéria, reproduzo abaixo as inovações operadas:

Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

...

§ 1º. No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso anterior, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos de seqüelas residuais.

§ 2o O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos.” (NR)

“Art. 5o ............................................……………………

...

§ 5º. O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até noventa dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.

Então, colocou-se um ponto final na controvérsia sobre a necessidade ou possibilidade da graduação da invalidez permanente, pois ficou estabelecido, com a alteração na redação do art. , da Lei nº 6.194/74 pela MP 451 (hoje Lei nº 11.945/2009) novos critérios para pagamento da indenização por invalidez permanente devido pelo Seguro DPVAT. Assim, está previsto em Lei graus diferenciados de invalidez permanente, classifica em total ou parcial, esta última sub-dividida em completa e incompleta, assim como inserida tabela para disciplinar os percentuais das perdas à cobertura securitária.

Deste modo, nos sinistros cobertos pelo seguro DPVAT verificados posteriormente a edição da MP nº 451 transformada na Lei nº 11.945/2009, ou seja, para os sinistros ocorridos após 15/12/2008, para a liquidação do sinistro, em casos de invalidez permanente, total ou parcial, aplicar-se-á a regra do art. , com a sua nova redação, inclusive os percentuais sobre o valor máximo da indenização em vigor, conforme o local, o tipo e a gravidade da perda ou redução de funcionalidade contidos na tabela anexa à lei.

No caso dos autos, como o acidente ocorreu após 15/12/2008, a graduação da invalidez permanente é necessária, pois resulta da lei e, tal prova que não se fez presente nos autos – Magistrado a quo julgou antecipadamente o feito e não se pronunciou acerca do pedido da parte autora quanto a produção de prova pericial - mas se torna obrigatória e indispensável para o deslinde do feito, ainda que a seguradora tenha promovido pagamento administrativo.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se pode verificar no trecho da decisão monocrática do AREsp 084636, da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, in verbis:

[…]

5.- Diante disso, percebe-se que o Tribunal estadual concluiu no sentido de que é necessária a realização de perícia médica para apuração da indenização proporcional ao grau de lesão sofrida pelo Agravante. Nesse contexto, a revisão do julgado com o conseqüente acolhimento da pretensão recursal demandaria nova incursão no acervo fático probatório da causa, o que não se admite em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

6.- Ademais, verifica-se que o Acórdão estadual ao reconhecer que o pagamento do seguro DPVAT deve corresponder ao grau da invalidez permanente apurada, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a matéria, incidindo, à espécie, o teor da Súmula 83 deste Superior Tribunal de Justiça. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: (REsp 1.119.614/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 31.8.09); Ag 1.222.619/SP, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJ 4.2.10; Ag 1.149.437/GO, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 2.2.10; Ag 1.188.454/RJ, de que fui Relator, DJ 27.10.09.

Assim sendo, ainda que superado o óbice trazido pela Sumula STJ/07, infere-se da leitura dos artigos , II e 5º, § 5º, da Lei n. 6.194/74 a necessidade de quantificação do grau de lesão sofrida por meio de laudo do instituto médico legal, conforme bem esclarecido no julgamento do REsp 1.119.614/RS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR:

[…]

Desta forma, dou provimento ao apelo. desconstituindo a sentença para determinar que seja realizada a perícia médica na parte autora, com a vinda aos autos de laudo de verificação da existência da invalidez e quantificação das lesões decorrentes do acidente para que possa ser graduada a invalidez permanente do autor para a fixação do quantum devido. Restando prejudicado o exame do recurso de apelação.

É o voto.

Des.ª Isabel Dias Almeida (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Luiz Lopes do Canto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70049601412, Comarca de Sapiranga: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO, DESCONSTITUINDO A SENTENÇA. ."

Julgador (a) de 1º Grau: PATRICIA ANTUNES LAYDNER

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22424065/apelacao-civel-ac-70049601412-rs-tjrs/inteiro-teor-110680847

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049601412 RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1119614 RS 2008/0252723-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1149437 GO 2009/0012904-7