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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70060903572 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70060903572 RS

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 24/08/2015

Julgamento

19 de Agosto de 2015

Relator

Glênio José Wasserstein Hekman

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060903572_a5254.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MONITÓRIA. CHEQUES. CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE.

A ação monitória representada por cheque prescrito independe de comprovação da origem da dívida, pois é título de ordem de pagamento à vista e circulante, incumbindo à parte ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora (art. 333, II, do CPC). Eventual empréstimo dos títulos a terceiro não afasta o dever do emitente de quitar os débitos inscritos nos títulos. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70060903572, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 19/08/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/224082067/apelacao-civel-ac-70060903572-rs