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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70064630015 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70064630015 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 25/08/2015

Julgamento

20 de Agosto de 2015

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064630015_f5710.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. LEI N.º 1.060/50.

Diante da presunção juris tantum decorrente da alegação de necessidade, incumbe ao impugnante comprovar a capacidade financeira do impugnado para suportar as despesas do processo sem prejuízo próprio, consoante art. da Lei n.º 1.060/50, do que, na espécie, não se desincumbiu. Manutenção da assistência judiciária gratuita. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70064630015, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 20/08/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/224003952/apelacao-civel-ac-70064630015-rs