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21 de Maio de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70047652102 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FESISMERS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

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Processo
AC 70047652102 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/09/2012
Julgamento
5 de Setembro de 2012
Relator
Jorge Maraschin dos Santos

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA FESISMERS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

No caso, a contribuição sindical é devida pelos servidores municipais ao respectivo Sindicado, ou na ausência deste, à Federação dos sindicatos, que, na hipótese, é a Federação dos Sindicados dos Servidores Municipais do Rio Grande do Sul - FESISMERS. O fato de haver, ou não, sindicatos dos servidores do município não exclui a legitimidade da federação, pois esta abarca toda a categoria, uma vez que defende os interesses em...