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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70049869860 RS
Órgão Julgador
Décima Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/09/2012
Julgamento
13 de Setembro de 2012
Relator
Paulo Sérgio Scarparo
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70049869860_RS_1348141956845.doc
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Inteiro Teor

PSS

Nº 70049869860

2012/Cível

apelação cível. locação. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR.

APELO DO EMBARGADO PROVIDO. APELO DOS EMBARGANTES PREJUDICADO.

Apelação Cível

Décima Sexta Câmara Cível

Nº 70049869860

Comarca de Porto Alegre

PAULO ALFREDO ZETERMANN GIULIAN

APELANTE/apelado

ODILON LOPES DE OLIVEIRA

apelante/APELADO

ARMINDA MARIA RICCO OLIVEIRA

apelante/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover o apelo da parte embargada, restando prejudicado o julgamento do apelo da parte embargante.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (Presidente e Revisora) e Des. Ergio Roque Menine.

Porto Alegre, 13 de setembro de 2012.

DES. PAULO SERGIO SCARPARO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

De início, adoto o relatório da sentença (fls. 48/50):

ODILON LOPES DE OLIVEIRA e ARMINDA MARIA RICCO DE OLIVEIRA ajuizaram embargos à execução que lhe move PAULO ALFREDO ZETERMANN GIULIAN , fundada na cobrança de R$ 59.097,10, representada pelo contrato de locação acostado às fls. 12/22, da execução.

Em sede preliminar, suscitam prescrição, bem como asseveram que a inicial da ação executiva é inexistente, eis que o procurador deixou de assiná-la. Quanto ao mérito, sustentam excesso de execução e penhora. Insurgem-se contra o valor do condomínio devido. Impugnam o percentual de multa cobrada no cálculo apresentado na execução. Suscitam impenhorabilidade do imóvel. Requerem o acolhimento da prefacial ou, alternativamente, a procedência dos embargos.

Intimado, impugnou o embargado (fls. 20/28). Fez breve relato dos fatos. Suscita intempestividade dos embargos. Aduz inexistência de prescrição. Discorre sobre a ausência de assinatura na inicial do pleito executivo. Menciona não há excesso de execução. Assevera a legalidade do percentual cobrado a título de multa. Insurge-se contra a alegação de impenhorabilidade do imóvel. Pleiteia a improcedência do feito.

Houve réplica.

Em saneador, restou afasta a alegação de nulidade da execução. Na oportunidade, o procurador do exequente foi intimado para firmar a petição inicial (fl. 40), o que ocorreu, sanando o vício apontado.

Sobreveio sentença com o seguinte dispositivo (fl. 50):

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos, determinando que a execução prossiga mediante a elaboração de novo cálculo, excluindo-se os valores referentes aos locativos e IPTU do períodos entre dezembro/2002 a agosto/2004 e novembro/2004 e setembro/2006.

Havendo sucumbência em maior medida pelos embargantes, condeno-os ao pagamento de 70% das custas processuais, e a honorários advocatícios ao patrono do embargado, que fixo em R$ 1.635,00, forte no art. 20, § 4º, do CPC. Condeno o embargado ao pagamento de 30% das custas processuais e a honorários advocatícios ao patrono dos embargantes, que fixo em R$ 545,00, forte no art. 20, § 4º, do CPC. Fica admitida a compensação entre os honorários advocatícios fixados.

Irresignadas, ambas as partes apelam.

Sustenta o embargado, preliminarmente, a intempestividade dos embargos à execução. Afirma que inexiste, no caso, a prescrição das parcelas condominiais, porquanto o prazo para tal encargo é decenal. No que diz com o débito de aluguéis alega que houve a interrupção do prazo prescricional com o ajuizamento de ação de despejo. Requer o provimento do apelo, ou, alternativamente, postula a redistribuição dos ônus sucumbenciais, condenado a parte embargante a sua totalidade (fls. 52/60).

A parte embargante, por sua vez, afirma que, apócrifa a petição inicial da ação cabe a extinção da execução porquanto inexistente. Aduz que o prazo prescricional para cobrança dos aluguéis deve observar a data em que firmada a petição inicial executória – após intimação do procurador - 22/11/2011 -, retroagindo três anos. Afirma que assim, só poderiam ser cobrados os aluguéis eventualmente devidos a partir de 22/09/2008. No mérito, torna a alegar a impenhorabilidade do imóvel sobre o qual foram penhorados os direitos e ações que detém. Postula a incidência de juros moratórios e da correção monetária a contar da citação e a condenação da parte embargada às penalidades pela litigância de má-fé. Requer o provimento do apelo e a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença (fls. 64/70).

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 77/80 e 82/91, respectivamente.

Vieram-me os autos conclusos.

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Paulo Sergio Scarparo (RELATOR)

Do apelo do embargado/exequente

Da alegada intempestividade dos embargos à execução

Consoante estabelece o art. 738 do Código de Processo Civil (com redação dada pela Lei n. 11.382/2006), os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

Outrossim, dispõe o art. 739, I, do Código de Processo Civil, o juiz rejeitará liminarmente os embargos quando intempestivos.

No caso dos autos, verifica-se que a presente ação executória foi ajuizada em 05/10/2009 (fl. 02 dos autos da execução em apenso), ou seja, quando em vigência a referida lei.

De outro lado, verifica-se dos autos da execução (em apenso) que havia fundadas suspeitas de ocultação dos ora embargantes - fato que restou devidamente certificado pelo Sr. Oficial de Justiça, que efetuou mais de três tentativas de citação (fls. 169 e 174), e por fim promoveu a citação por hora certa (fl. 174), tudo nos termos dos arts. 227 e 228 do Código de Processo Civil .

Aduza-se ainda que foi efetuada a notificação de que trata o art. 229 do Código de Processo Civil (fl. 178).

Ou seja, o prazo para interposição de embargos à execução, no caso, deve ser contado da juntada do mandado de citação aos autos, que se deu em 04/06/2010 (fl. 173 verso).

Assim, mostram-se intempestivos os embargos opostos em 23/03/2011 (fl. 02).

Aduza-se ainda que, ao contrário do que constou na sentença, a interposição dos embargos não mais é contada da intimação da penhora, dada a já referida alteração da lei no ponto.

Com essas considerações, restando reconhecida a intempestividade dos embargos à execução, resta prejudicado o julgamento dos demais pontos deduzidos pelo embargado, assim como o apelo dos embargantes.

Tendo em conta o deslinde dado ao feito, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00.

Diante do exposto, voto no sentido de prover o apelo da parte embargada para reconhecer a intempestividade dos embargos à execução, extinguindo-os e restando prejudicado o apelo da parte embargante.

Des.ª Ana Maria Nedel Scalzilli (PRESIDENTE E REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ergio Roque Menine - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª ANA MARIA NEDEL SCALZILLI - Presidente - Apelação Cível nº 70049869860, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE EMBARGADA PARA RECONHECER INTEMPESTIVOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O APELO DA PARTE EMBARGANTE."

Julgador (a) de 1º Grau: EMA DENIZE MASSING

� Art. 227. Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Art. 228. No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.

§ 1º Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. § 2º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

� Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.

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