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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70049893456 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/08/2012
Julgamento
9 de Agosto de 2012
Relator
Orlando Heemann Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_70049893456_RS_1347758191118.doc
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Inteiro Teor

OHJ

Nº 70049893456

2012/Cível

agravo interno em agravo de instrumento com seguimento negado. AÇÃO REVISIONAL DE contrato de empréstimo consignado.

1.Mostrando-se correta a decisão agravada, do que não há discrepância, justifica-se a negativa liminar de seguimento ao agravo da parte autora.

Reprodução da inconformidade. Razões insuficientes para justificar a reforma.

2.Vai mantida a decisão que indeferiu liminar de suspensão dos descontos automáticos, se não evidenciada, em um juízo perfunctório, a cobrança de juros superiores à “taxa média de mercado”.

Caso em que não constam informações acerca do contrato firmado e dos encargos cobrados.

3.Prejudicados os pleitos de não cadastramento em rol de inadimplentes e de vedação de protesto de títulos de crédito, pois os descontos em folha de pagamento estão mantidos.

Agravo improvido.

Agravo

Décima Oitava Câmara Cível

Nº 70049893456

Comarca de Porto Alegre

CELIO CARLOS DA SILVA FRAGA

AGRAVANTE

BV FINANCEIRA S.A

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Nelson José Gonzaga e Des.ª Nara Leonor Castro Garcia.

Porto Alegre, 09 de agosto de 2012.

DES. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR,

Presidente e Relator.

1.Trata-se de agravo interno interposto por CELIO CARLOS DA SILVA da decisão deste relator que negou seguimento ao seu agravo de instrumento, este manejado na ação revisional de contrato ajuizada contra BV FINANCEIRA porque indeferida liminares de proibição de cadastramento negativo, de protesto de títulos e de suspensão dos descontos em folha de pagamento.

Reitera a recorrente suas razões, salientando que os descontos em folha são abusivos e expropriatórios e discorre sobre a impenhorabilidade dos vencimentos. Destaca que o banco cobra encargos ilegais e que requer, na demanda revisional, a limitação dos juros remuneratórios pela taxa média de mercado, o afastamento da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios, a vedação de cobrança de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, a limitação da multa moratória a 2%, o afastamento da cobrança de taxas e tarifas de abertura e manutenção de conta. Invoca a aplicação do Codecon, dizendo do cabimento da concessão dos pleitos liminares. Pugna pelo provimento do recurso.

2.Nego provimento.

A negativa liminar de seguimento do agravo de instrumento encontra expressa previsão no artigo 557, caput, do CPC.

E a delegação de funções ao relator, que está autorizado pela lei a decidir monocraticamente o recurso, antecipando decisão que seria tomada pelo órgão colegiado, considerando anteriores discussões e consolidação do entendimento, vai ao encontro dos almejados princípios processuais da celeridade e economia, na busca pela efetivação da Justiça.

E é o que ocorre no caso em tela.

O deferimento da liminar, na situação concreta, leva em conta o contrato entabulado e o entendimento majoritário desta Corte, a partir do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça desde o julgamento do REsp. 1.061.530.

Assim, considerando também que a parte reitera integralmente suas anteriores razões, o que não autoriza o acolhimento do recurso, de ser mantida a decisão, cujo teor transcrevo a seguir:

(...)

O fundamento dos pedidos liminares, ao que se extrai da inicial, é a suposta cobrança pela instituição financeira demandada de juros ilegais, superiores à taxa média de mercado, gerando onerosidade excessiva e prejudicando a subsistência do demandante.

Com base nessa afirmação – cobrança de encargos abusivos – e na ausência de autorização expressa, busca o autor a suspensão dos descontos das parcelas de empréstimo em folha de pagamento.

Ocorre que, em um juízo perfunctório, não se tem como conferir credibilidade às alegações do agravante.

Isso porque não constam nos autos informações suficientes acerca do contrato e das taxas praticadas.

Ora, inexistindo dados, não se tem como verificar de plano se houve ou não cobrança superior aos encargos praticados no mercado, segundo atual orientação do STJ.

Por conseguinte, os pleitos de abstenção do cadastramento em órgãos de restrição ao crédito, de proibição de protesto de títulos de crédito ou de depósito judicial restam prejudicados, pois, mantido o procedimento do desconto automático, não surgirá situação de inadimplência.

Ilustra-se:

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEPÓSITO. Ação revisional de contrato de mútuo. Cláusula de desconto de prestações de contratos de mútuo em folha de pagamento. Validade. Impossibilidade de alteração unilateral pelo devedor. Precedentes do STJ. Pretensão de revisão de cláusulas de contrato de mútuo. Juros, capitalização, comissão de permanência. Ausência de prova inequívoca e verossimilhança das alegações. Desajuste à jurisprudência do STJ. Art. 273, CPC. Inserção de devedor em cadastros de inadimplentes por força de contrato objeto de revisão. Possibilidade. Depósito de parcelas incontroversas. Afastamento. Seguimento negado ao agravo. ( Agravo de Instrumento Nº 70039453212, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 25/10/2010).

(...)

3.Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO

Des. Nelson José Gonzaga - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Nara Leonor Castro Garcia - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR - Presidente - Agravo nº 70049893456, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MAURO BORBA

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22380368/agravo-agv-70049893456-rs-tjrs/inteiro-teor-110664614

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