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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70050080340 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70050080340 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/09/2012
Julgamento
29 de Agosto de 2012
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70050080340_RS_1347460302187.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. INVALIDEZ PARCIAL E VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Conforme a Súmula nº 474 do STJ, que passo a adotar, e independente da data da ocorrência do sinistro, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" e deverá ser quantificada nos termos da tabela respectiva. INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. Apurado o grau ou...
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