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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70047583554 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/09/2012
Julgamento
29 de Agosto de 2012
Relator
Roberto Carvalho Fraga
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70047583554_RS_1347460118840.doc
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Inteiro Teor

RCF

Nº 70047583554

2012/Cível

ALIMENTOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM. MUDANÇA. INOCORRÊNCIA. A ação revisional de alimentos pressupõe alteração na situação das partes. somente mediante prova desta alteração é que pode ser concedida a redução ou majoração no encargo alimentar. no presente caso, contudo, o alimentante não logrou êxito em comprovar a redução nas suas possibilidades. logo, a revisão não é cabível no caso em tela.APELAÇÃO CIVEL DESPROVIDA

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70047583554

Comarca de Pelotas

F.S.D.

..

APELANTE

Y.F.D.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente e Revisor) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2012.

DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Roberto Carvalho Fraga (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por FLÁVIO S. D. contra a sentença de fls. 102/103 que nos autos da ação de alimentos ajuizada por YURI F.,menor representado por sua genitora, julgou parcilamente procedente o pedido.

Em razões, sustenta a ausência de condições para adimplir os alimentos estabelecidos na sentença, argumentando a necessidade de redução do encargo para valor equivalente a 28% do salário mínimo nacional. Aduz possuir proventos mensais no valor aproximado de R$ 1.000,00 (um mil reais), sobre o qual incidem o desconto da pensão e gastos com medicamentos, por ser portador de moléstia incapacitante, restando-lhe somente o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que se mostra insuficiente para proporcionar-lhe uma vida digna, com moradia adequada, alimentação, vestimenta e lazer. Postula o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que sejam os alimentos reduzidos para valor correspondente a 28% do salário mínimo (fls. 106/109).

Recurso recebido no efeito devolutivo (fl.111).

Sem contrarrazões.

A douta Procuradoria de Justiça opinou em seu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls.116/118).

Registre-se, por fim, que foi cumprido o comando estabelecido pelos artigos 549, 551 e 552, todos do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Roberto Carvalho Fraga (RELATOR)

A irresignação esta na sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Alimentos proposta por YURI, menor representado pela genitora, Antonela, em desfavor de FLÁVIO, ao efeito de condenar o apelante a pagar ao apelado alimentos no valor equivalente a 30% de seus rendimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios, incidindo sobre o terço de férias e décimo terceiro salário, mediante desconto em folha.

A fixação da verba alimentar deve respeitar a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama o sustento e as possibilidades de quem vai arcar com a obrigação. É a aplicação do binômio necessidade X possibilidade, cujo emprego depende dos elementos trazidos ao feito para análise do caso concreto, de modo a atender às necessidades do alimentado sem onerar demasiadamente o alimentante, consoante artigo 1694, § 1º, do Código Civil.

Esta obrigação é regida pela cláusula rebus sic stantibus, sendo passível de modificação o valor estabelecido a título de alimentos quando sobrevier mudança no binômio necessidade do alimentando e/ou possibilidade do alimentante, a teor do disposto no artigo 1.699 do Código Civil, in verbis.

No caso, o alimentando conta, atualmente, com 05 anos de idade (fl. 11), sendo que suas necessidades são presumidas em razão da idade, não havendo o que discutir no que tange a insuficiência probatória alegada para fins de comprovação da necessidade alimentar.

Quanto as possibilidades do apelante é beneficiário de auxílio-doença junto ao INSS no valor de R$ 1.041,00 (um mil e quarenta e um reais) (fl. 75) e não comprovou a realização de despesas extraordinárias, destacando-se que recebe tratamento e medicamentos fornecidos pelo Estado.

Assim, o alimentante não logrou êxito em comprovar a superveniência de alteração no binômio alimentar necessidade / possibilidade, ônus que lhe incumbia forte art. 333, inciso I, CPC.

Este é o entendimento prevalente desta Corte, consoante se observa dos seguintes arestos:

REVISÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA. INOCORRÊNCIA. A ação revisional de alimentos pressupõe alteração na situação das partes. Somente mediante prova desta alteração é que pode ser concedida a redução ou majoração no encargo alimentar. No presente caso, contudo, o alimentante não logrou êxito em comprovar a redução nas suas possibilidades. Logo, a revisão não é cabível no caso em tela. NEGARAM PROVIMENTO. ( Apelação Cível nº 70037843935, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Rui Portanova, julgada em 30/09/2010)

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. MENOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO EM SUAS POSSIBILIDADES. ALIMENTOS MANTIDOS. Constitui ônus do alimentante comprovar a sua impossibilidade em arcar com a verba arbitrada, bem como a redução da necessidade por parte do alimentado. Conclusão 37 do CETJRGS. Na ausência de prova efetiva sobre os rendimentos atuais do alimentante, ou seja, da alegada redução em sua capacidade financeira, não há como reduzir os alimentos anteriormente fixados em sentença. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ( Apelação Cível nº 70035525971, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. André Luiz Planella Villarinho, julgada em 22/09/2010)

Sendo assim, descabe a minoração da pensão alimentar.

Isto posto, nego provimento ao recurso, mantendo sentença que condenou o apelante a pagar alimentos ao apelado no valor correspondente a 30% de seus rendimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios.

É o voto.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES - Presidente - Apelação Cível nº 70047583554, Comarca de Pelotas: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: JOSE ANTONIO DIAS DA COSTA MORAES

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