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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70049536196 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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RMLP

Nº 70049536196

2012/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. eca. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. MANUTENÇÃO. PRAZO DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA.

1. A adolescente responde pelo cometimento de ato infracional grave (roubo majorado praticado dentro de uma lotação), não apresentando comportamento que recomende a progressão postulada, sobretudo porque ainda não adquiriu maturidade suficiente para cumprir medida mais branda, sendo a avaliação disciplinar favorável a manutenção da internação, sem possibilidade de atividades externas.

2. A medida socioeducativa de internação, que se constitui de medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não comporta fixação de prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses, consoante §§ 2º e 3º do art. 121, período esse devidamente observado pela magistrada singular.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70049536196

Comarca de Porto Alegre

A.F.S.

..

AGRAVANTE

M.P.

..

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos dos votos a seguir transcritos.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

Porto Alegre, 30 de agosto de 2012.

DES. RICARDO MOREIRA LINS PASTL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALESSANDRA F. de S. contra decisão interlocutória proferida nos autos da execução de medida socioeducativa aplicada pelo cometimento de ato infracional, que manteve a internação em ISPAE.

Afirma que a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave, consoante § 2º do art. 45 da Lei do SINASE, sustentando que “de forma alguma a decisão pela manutenção da medida socioeducativa pode ser fundamentada na gravidade abstrata do ato infracional cometido”, mesmo quando aplicada a medida na fase de conhecimento do processo.

Sustenta que a reavaliação da medida socioeducativa deve ser restrita aos aspectos referentes ao próprio cumprimento, como o comportamento do interno e as circunstâncias específicas de cada caso, tendo como referência os princípios estabelecidos no art. 35 da Lei do SINASE.

Discorre acerca do ato infracional pelo qual se encontra internada, referindo que no momento dos fatos não portava a arma de fogo e que foi prejudicada por conta do seu antigo companheiro, o qual apresenta conduta antissocial.

Defende ser cabível a progressão da medida de ISPAE para ICPAE, semiliberdade ou liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, diante dos princípios contidos no ECA e na Lei do SINASE, especialmente o da excepcionalidade da intervenção, da individualização de acordo com as particularidades da jovem, da mínima intervenção, da prevalência do superior interesse da adolescente e do fortalecimento dos vínculos familiares.

Manifesta que apresenta comportamento exemplar durante o período de institucionalização, cumprindo todas as atividades propostas pela equipe técnica do CASEF, aduzindo que a sua família é presente e afetiva.

Requer o provimento do recurso para que seja autorizada a progressão da medida socioeducativa, ou que seja antecipada a próxima reavaliação pela equipe técnica (fls. 2/7).

Recebida a insurgência no efeito legal (fls. 82/83), opinou a Procuradora de Justiça pelo desprovimento do recurso (fls. 88/89).

Às fls. 91/98 a agravante, juntando atestado médico, postulou a antecipação da tutela recursal, tendo o Ministério Público apresentado contrarrazões (fls. 102/107).

Indeferida a liminar postulada (fls. 127/128), o Ministério Público, com atuação na origem e neste grau de jurisdição, ratificou as manifestações já oferecidas (fls. 131 e 133/134).

É o relatório.

VOTOS

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl (RELATOR)

Eminentes colegas, na linha do que foi dito pelo eminente Des. Luiz Felipe Brasil Santos, quando da apreciação do pedido liminar (fls. 127 e 128), adianto-lhes minha compreensão de que a insurgência não merece prosperar, visto que a agravante está internada, sem possibilidade de atividades externas, em decorrência da prática de ato infracional análogo ao roubo majorado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas, desde 22/03/2012, ou seja, há pouco mais de cinco meses.

Consta no Plano Individual de Atendimento, que a adolescente Alessandra, “15 anos, ingressou no CASEF em março de 2012 por ato infracional de roubo a lotação e recebeu medida socioeducativa definitiva de ISPAE. Não constam antecedentes judiciais. Admite em parte seu envolvimento no delito, relata que recolheu os pertences das vítimas, contudo nega que tenha desferido um tapa no rosto de um idoso e que tenha mandado Édipo Felipe atirar em uma das vítimas. Na ocasião do cometimento do ato infracional Alessandra já estava tentando separar-se do companheiro por tratar-se de pessoa violenta que a agredia fisicamente, proibia-a de sair de casa, impedia-a de estudar e realizar importante tratamento médico. As tentativas de romper com ele resultavam sem êxito devido ameaças de morte a ela e a família. Nesse contexto a adolescente foi a uma delegacia e ao DECA acompanhada de sua irmã e denunciou o roubo cometido, entretanto, segundo ela não foi considerado por falta de provas, então entrou na mesma lotação assaltada e solicitou ao motorista que a reconhecesse, o que efetivamente foi feito. Édipo Felipe foi preso e encaminhado ao sistema prisional e Alessandra dois meses após audiência ingressou no CASEF”.

Consta, ainda, quanto às necessidades iniciais da adolescente, que deverá “prosseguir com a escolarização; manter o tratamento médico no Hospital de Clínicas de Porto Alegre; estimular a reflexão visando aprofundamento da autocrítica; auxiliar no entendimento da motivação para colocar-se em situações de risco; e reforçar a vinculação afetiva com os diversos membros da família” (fls. 54/57).

Como sabemos, a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE) determina que, ao avaliar-se o cumprimento da medida de internação, a gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave (art. 42, § 2º).

Ocorre que, no caso, vê-se que, além de ter cometido ato infracional grave (roubo majorado dentro de uma lotação), a jovem Alessandra não assume plenamente os seus atos, especialmente a sua postura ativa e agressiva na prática da infração, consistente na incitação do imputável para que desferisse um tiro que atingiu uma das vítimas no braço, bem como pelo fato de ter desferido “um tapa na cara” de um idoso (fls. 41/45), não passando despercebido, ademais, que as medidas socioeducativas têm por objetivo “a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação”, “a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento” e a “desaprovação da conduta infracional”, consoante § 2º do art. da Lei n.º 12.594/2012 (SINASE).

Destarte, embora não desconheça que “o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos” (art. 436 do CPC), aqui, no caso, o Plano Individual de Atendimento encontra-se suficientemente fundamentado pela manutenção da MSE em ISPAE (fls. 54/57), com o que correta a solução emprestada.

No que tange ao estado de saúde da agravante, entendo que a juntada da declaração emitida pela profissional de saúde do Hospital de Clínicas de Porto Alegre, não tem o condão de alterar a situação da adolescente, eis que não indica que as suas necessidades, em razão de ser portadora de “artrite idiopática juvenil poliarticular grave”, não estejam sendo devidamente atendidas, pelo revés, já que há a notícia de que “estou certa de que estão sendo tomadas condutas para a preservação da saúde da paciente” (declaração emitida em 18/07/2012, fls. 99/100).

A esse respeito, deve ser consignado que na audiência de avaliação da execução da medida socioeducativa, a magistrada singular autorizou a agravante a realizar o seu tratamento médico junto ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre sem o uso de algemas (fls. 60 e 76), vendo-se, assim, que as medidas e precauções necessárias à saúde da adolescente estão sendo devidamente tomadas.

Registro, ainda, que a valer a tese da agravante, nenhum adolescente que tenha praticado ato infracional, mesmo aquele cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa (como na espécie), desde que portador de alguma moléstia grave, poderá ter contra si aplicada a medida de internação, o que é de todo descabido, sendo significativo destacar que “a agravante, enquanto em liberdade, não se submetia ao tratamento de saúde que agora, cumprindo internação sem atividades externas, se mostra tão interessada em fazer”, como pontuado pelo nobre Promotor de Justiça, Dr. Edes Ferreira dos Santos Cunha (fl. 131).

Por fim, é consabido que a medida extrema está sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, tanto que não comporta prazo determinado, devendo, no entanto, sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses, nos termos do § 2º do art. 121 do ECA, o que aqui foi observado, eis que a magistrada singular, ao homologar o Plano de Atendimento Individual em 23/05/2012, com a manutenção da internação, sem atividades externas, determinou a entrega de relatório já neste mês de agosto, com reavaliação em setembro (fls. 60/61).

Registro, ainda, que nos termos do art. 43, § 1º, da Lei n.º 12.594/12, a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das medidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, na origem, a pedido da direção do programa de atendimento, do defensor, do Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou responsável, desde que devidamente motivado.

Dessa forma, tenho que deve ser mantida incólume a decisão acoimada, que manteve a internação da agravante Alessandra em ISPAE, posicionamento este também defendido pela Procuradoria de Justiça (fls. 88/89 e 133/134).

ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso.

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70049536196, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: