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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70049402597 RS

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RETIFICAÇÃO DA RESTRIÇÃO ANOTADA NOS REGISTROS DOS VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN. CABIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

    Processo
    AI 70049402597 RS
    Orgão Julgador
    Oitava Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 04/09/2012
    Julgamento
    30 de Agosto de 2012
    Relator
    Ricardo Moreira Lins Pastl

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RETIFICAÇÃO DA RESTRIÇÃO ANOTADA NOS REGISTROS DOS VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN. CABIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

    A retificação da restrição anotada pelo DETRAN nos registros dos veículos, para que conste apenas a vedação de transferência, e não "cautelar inominada", não acarretará prejuízo à parte contrária, que permanecerá resguardada contra a dilapidação do patrimônio litigioso, razão por que deve ser providenciada, em observância, ademais, aos exatos termos em que a constrição foi...

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