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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Luís Dall'Agnol

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_70049791312_RS_1347428354229.doc
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Inteiro Teor

JLD

Nº 70049791312

2012/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. Em se tratando de ação de revisão de pensão alimentícia, inviável se opere a majoração através de decisão liminar quando não há presente prova cabal acerca da real capacitação financeira do alimentante e de modificação na necessidade do alimentando. Necessária a instauração do contraditório, com ampla dilação probatória, a fim de propiciar plena análise do binômio necessidade-possibilidade. Caso dos autos em que a verba alimentar já foi majorada em decisão liminar, mas não no patamar pretendido.

Agravo de instrumento desprovido, de plano.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70049791312

Comarca de Porto Alegre

M.L.L.

..

AGRAVANTE

C.F.L.

..

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 29 de agosto de 2012.

DES. JORGE LUÍS DALL´AGNOL,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Luís Dall´Agnol (presidente e RELATOR)

Marco L. L., representado pela mãe, Carolina S. M. L., agrava de instrumento da decisão (fl. 109) que, na ação revisional de alimentos ajuizada contra Carlo F. L., deferiu, em parte, o pedido liminar, majorando a verba alimentar para quatro salários mínimos.

Em razões, o agravante sustenta que o alimentante, dentista, é profissional renomado na área de implantologia, desfruta de alto padrão de vida. Pede o provimento do recurso, para que os alimentos sejam majorados para 10 salários mínimos (fls. 02-13).

Indeferi o pedido liminar (fls. 134/135).

O Ministério Público opinou pelo parcial provimento do agravo de instrumento (fls. 136/137).

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Luís Dall´Agnol (presidente e RELATOR)

Insurge-se, o agravante, contra resolução judicial que deferiu, em parte, a antecipação de tutela no sentido de majorar a verba alimentícia para quatro salários mínimos. Pretende que seja majorada para dez salários mínimos.

Como sabido, em se tratando de revisão de alimentos, somente se concede liminar em casos excepcionas - inclusive porque ainda se está na fase inicial do processo, onde reste evidente que o alimentante sofreu alteração na sua situação econômica e tem condições de suportar o quantum da pensão alimentícia.

O artigo 401 do Código Civil dispõe que “se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou agravação do encargo”.

No caso em exame, em que pese os documentos juntados que apontam eventual capacidade do alimentante, tenho que imperiosa e necessária a instauração do contraditório, a fim de que possa ser examinado o pleito de majoração, considerando-se, sempre, o binômio necessidade-possibilidade.

No que interessa, a análise da situação trazida pela agravante não autoriza a majoração liminar pleiteada. Como já referido, necessário, in casu, ampla dilação probatória, através da qual ambas as partes poderão fazer prova de suas alegações.

A propósito da necessidade de estabelecer-se o contraditório em casos de pedido de revisão da verba alimentar, já se pronunciou esta Corte, consoante se extrai dos arestos cujas ementas seguem transcritas:

REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. As questões relativas aos pedidos de revisão e exoneração de alimentos, via de regra, não se prestam à antecipação de tutela, pois os alimentos são estabelecidos em processo próprio, e, para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, necessariamente depende de prova ampla sobre a efetiva modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva da ação de revisão de alimentos. 2. Ausente prova cabal da alteração da capacidade econômica do alimentante, descabe estabelecer a redução liminar do encargo alimentar em cognição sumária. Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70035031244, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 23/03/2010).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA EM SEDE LIMINAR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. As questões relativas aos pedidos de revisão de alimentos dependem de prova ampla acerca da modificação da fortuna de quem paga ou da necessidade de quem recebe, e essa prova deve ser produzida ao longo de toda a fase cognitiva da ação. Ausente prova cabal da alteração da capacidade econômica do alimentante, descabe estabelecer, em sede de antecipação da tutela, a redução do encargo em sede liminar, cujo debate e provas as partes deverão produzir na dilação probatória da demanda revisional. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70034684639, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 14/04/2010).

Evidente, pois, não ser possível a concessão de liminar em casos como o presente, onde não há prova cabal acerca da real modificação da situação econômica do alimentante, considerando que a verba alimentar foi fixada em 07 de maio de 2009 (fls. 39 e 45).

Após dilação probatória será possível exame de todos os elementos fornecidos pelas partes, o que possibilitará se profira decisão que atenda realmente às exigências do art. 1699 do Código Civil.

Nestes termos, nego provimento ao agravo de instrumento.

Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL´AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70049791312, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: LUCIA HELENA CAMERIN

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