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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70049248644 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/09/2012
Julgamento
15 de Agosto de 2012
Relator
Pedro Luiz Rodrigues Bossle
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70049248644_RS_1347428247151.doc
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Inteiro Teor

PLRB

Nº 70049248644

2012/Cível

direito público não especificado. direito administrativo e outras matérias de direito público. mandado de segurança.

Legalidade do ato administrativo. Reconhecimento.

Apelo improvido.

Apelação Cível

Segunda Câmara Cível

Nº 70049248644

Comarca de Santa Maria

G R PEIXOTO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

APELANTE

MUNICIPIO DE SANTA MARIA

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Almir Porto da Rocha Filho e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 15 de agosto de 2012.

DES. PEDRO LUIZ RODRIGUES BOSSLE,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Pedro Luiz Rodrigues Bossle (RELATOR)

Trata-se de apelação GR Peixoto Distribuidora de Bebidas Ltda. em face da sentença que denegou a ordem no mandado de segurança impetrado em face de ato do Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Controle e Mobilidade da Prefeitura de Santa Maria.

Sustenta que as penalidades aplicadas ao apelante contrariam a própria norma citada pelo Órgão Público, a Lei Complementar n. 003/02. Refere que a notificação explicita a penalidade de cassação do Alvará de Localização citando o artigo do Código de Posturas. Alega que a notificação refere problemas com higiene, segurança, decoro e sossego público, quando se sabe que o bar do apelante não produz nenhuma espécie de desconforto para a população, não podendo ser responsabilizado pelo que fazem as pessoas que se encontram na rua. Aduz que não é o bar do apelante que causa conduta errada dos freqüentadores do local. Refere que não há nenhuma motivação no ato do ente público que comprove que o apelante descumpriu quando da concessão de alvará de localização. Ao final, requer o provimento do apelo.

Oferecidas contrarrazões, lançou parecer o Ministério Público pelo desprovimento do apelo.

Registro que foi observado o disposto nos arts. 549, 551 e 552, do CPC, tendo em vista adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Pedro Luiz Rodrigues Bossle (RELATOR)

Por ocasião do julgamento do agravo de instrumento n. 70048037618 assim me manifestei:

“A agravante impetrou mandado de segurança em face da notificação que lhe impõe, concomitantemente, as penas de cassação da licença de localização e embargo da atividade, sustentando sua ilegalidade.

A notificação de fl. 19 refere que “considerando a deliberação do GGI-M; as reclamações da população do entorno acerca de problemas referentes à higiene, segurança, decoro e sossego públicos, impactos relacionados com sua atividade comercial de venda de bebidas alcoólicas para consumo na via pública (e suspeita de venda para menores), infrações constatadas pela fiscalização e pelos veículos de comunicação; bem como as inexitosas tentativas de resolução do impasse”, informou a cassação da licença de localização (Alvará de Localização), em conformidade com o art. 198, I, da Lei Complementar Municipal nº 003/02.

Constando ainda que, “tendo em vista os prejuízos à população local, principalmente relacionados ao meio ambiente, higiene, segurança e sossego públicos”, notificou o embargo da atividade, conforme o art. 17 da Lei acima referida.

Dispõem os artigos referidos na notificação:

Art. 198. A licença de localização deverá ser cassada nos seguintes casos:

I - como medida preventiva, a bem da higiene, do sossego e da segurança pública;

Parágrafo Único - Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.

Art. 17. O embargo consiste no impedimento efetivo de exercer qualquer atividade que venha em prejuízo da população, ou do meio ambiente, ou ato proibido por esta ou outra legislação municipal.

Parágrafo Único - A aplicação da penalidade de embargo de que trata este artigo não impede a aplicação concomitante de outros tipos de penalidades, exceto a de cassação.

Diante desse contexto, embora se verifique o descabimento de aplicação das duas penalidades, quaisquer destas imporiam a suspensão das atividades do estabelecimento de propriedade do agravante e, considerando a gravidade das infrações apontadas e a oportunização de defesa, não merece reforma a decisão agravada.”

Acrescento que na estreita via do mandado de segurança não há espaço para realização de prova sobre a ocorrência dos fatos narrados, disso resultando na ausência de direito líquido e certo do apelante à concessão da ordem.

Assim, nego provimento ao apelo.

Des. Almir Porto da Rocha Filho (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO LUIZ RODRIGUES BOSSLE - Presidente - Apelação Cível nº 70049248644, Comarca de Santa Maria: "NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: ELOISA HELENA HERNANDEZ DE HERNANDEZ

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22362016/apelacao-civel-ac-70049248644-rs-tjrs/inteiro-teor-110656753