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30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70065606410 RS

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ART. 273, CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. MERCADO CATIVO. ART. 34, § 9º, ADCT. ART. , LC Nº 87/96.

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Processo
AI 70065606410 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 24/08/2015
Julgamento
19 de Agosto de 2015
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ART. 273, CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ICMS. TARIFAS TUST E TUSD. MERCADO CATIVO. ART. 34, § 9º, ADCT. ART. , LC Nº 87/96.
Descabida a antecipação da tutela, por ausente verossimilhança, como reclama o art. 273, CPC, relativamente à pretensão de exclusão da agravante ao pagamento de ICMS quanto à Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e à Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), já que, por expressa definição de norma constitucional, art. 34, § 9º, ADCT, não fosse o previsto no art. da LC nº 87/96, obediente ao regramento superior, a base de cálculo do ICMS, quanto à energia elétrica adquirida junto às distribuidoras, no denominado mercado cativo, abrange todas as fases, inclusive a final, é dizer, sua distribuição, o que leva a alcançar a tarifa a ela referente. (Agravo de Instrumento Nº 70065606410, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 19/08/2015).