Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX 70048834311 RS

O prazo de decadência previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 fora introduzido pela Lei nº 9.528, de 1997. Ainda que a lei que instituiu a norma prevendo prazo decenal de decadência ao direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário não possa ter aplicação retroativa, não é possível que os atos de concessão de benefícios anteriores à lei estejam imunes ao instituto da decadência. O prazo decadencial de dez anos inicia na data de vigência da Medida Provisória...