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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário: REEX 70048834311 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 70048834311 RS
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 28/08/2012
Julgamento
19 de Julho de 2012
Relator
Túlio de Oliveira Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorREEX_70048834311_RS_1346254104734.doc
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Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECADÊNCIA RECONHECIDA.

O prazo de decadência previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 fora introduzido pela Lei nº 9.528, de 1997. Ainda que a lei que instituiu a norma prevendo prazo decenal de decadência ao direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário não possa ter aplicação retroativa, não é possível que os atos de concessão de benefícios anteriores à lei estejam imunes ao instituto da decadência. O prazo decadencial de dez anos inicia na data de vigência da Medida Provisória...
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