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25 de Maio de 2017
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    TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049768963 RS - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

            APELAÇÃO. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL EM DIVÓRCIO. NECESSIDADE DE REALIZAR AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, QUANDO MODIFICADA CLÁUSULA ANTES HOMOLOGADA QUANDO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

            1. Imperiosa a realização de audiência de ratificação em pedido de conversão de separação judicial em divórcio, quando o ajuste prevê modificação de cláusula antes homologada quando da separação judicial.

            2. Será nessa oportunidade que o juiz, em contato direto com as partes, poderá aferir não apenas (e nem principalmente) a verdadeira intenção de se divorciarem, mas - e especialmente - se as cláusulas constantes da petição correspondem com precisão à vontade efetiva dos interessados e preservam os interesses dos incapazes. E, no caso, a cláusula da petição inicial segundo a qual o imóvel passará, integralmente, à mulher afronta os termos do acordo de separação consensual, antes homologado judicialmente.

            3. A EC nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da CF, não importou em automática revogação das disposições processuais que disciplinam a matéria.  

            DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. 

    Apelação Cível Oitava Câmara Cível
    Nº  70049768963 Comarca de Camaquã
    L.J.

    ..

    APELANTE
    S.O.O.J.

    ..

    APELADO

    ACÓRDÃO

     

               Vistos, relatados e discutidos os autos.

               Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento à apelação.

               Custas na forma da lei.

               Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Alzir Felippe Schmitz e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

               Porto Alegre, 23 de agosto de 2012. 
     

    DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS,

    Relator.

    RELATÓRIO

     

    Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

               Cuida-se de apelação interposta por LAURENTINO J. em face da sentença das fls. 19-19v. que, nos autos da ação de conversão da separação judicial em divórcio manejada em conjunto com SANDRA O.O.J., julgou procedente o pedido.  

               Sustenta que: (1) em setembro de 2006 houve a separação judicial do casal e no inicio deste ano ingressaram com pedido consensual de divórcio; (2) a tramitação do feito não obedeceu aos preceitos legais, sendo nula a sentença porque não era sua vontade se divorciar nos moldes como requeridos na petição inicial e porque não realizada audiência de ratificação; (3) não firmou a petição inicial, conforme exigência do art. 1.120 do CPC, e não concorda como a partilha do bem do casal, que conforme posto, ficaria exclusivamente para a mulher; (4) no processo de separação ficou decidido que tentariam vender o imóvel, partilhado o preço obtido, mas tal não ocorreu; (5) também houve alteração fática na guarda dos filhos, pois nem todos estão sob a guarda materna; (6) é necessária a realização de audiência de ratificação, para evitar que as partes não expressem suas reais pretensões, como aconteceu neste feito. Requer o provimento do recurso para desconstituir a sentença, para que seja designada audiência de ratificação (fls. 20-25).  

               Transcorreu o prazo legal sem oferta de contrarrazões (fl. 27v.).  

               O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (fls. 29-30v.).

               Vieram os autos conclusos, restando atendidas as disposições dos arts. 549, 551 e 552 do CPC, pela adoção do procedimento informatizado do Sistema Themis2G. 

               É o relatório.

    VOTOS

     

    Des. Luiz Felipe Brasil Santos (RELATOR)

               Assiste razão ao apelante.  

               A petição inicial traz pedido de conversão de separação judicial em divórcio, consensualmente, segundo ali consta.  

               Não obstante, os requerentes não assinaram o pedido e não foi realizada audiência de ratificação.  

               Destaco que a petição inicial inova quanto à partilha de bem imóvel em relação ao que fora acordado na audiência de setembro de 2006, quando decretada a separa...

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