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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70049344278 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70049344278 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 27/08/2012
Julgamento
8 de Agosto de 2012
Relator
Luiz Felipe Silveira Difini
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_70049344278_RS_1346245166311.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA.

Restando demonstrado nos autos que a autora viveu em união estável, não faz jus ao restabelecimento da pensão, uma vez que perdeu a condição de dependente, à luz do disposto no art. 14, alínea e, da Lei Estadual nº 7.672/82. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70049344278, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 08/08/2012)
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