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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70066155912 RS

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 20/08/2015

Julgamento

18 de Agosto de 2015

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70066155912_89c7f.doc
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Inteiro Teor

AJALR

Nº 70066155912 (Nº CNJ: 0300969-10.2015.8.21.7000)

2015/Cível

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SESSÕES DE HIDROTERAPIA. ORDEM JUDICIAL DESATENDIDA. REEMBOLSO E BLOQUEIO DE VALORES. URGÊNCIA. FALTA DE PROVA. DESCABIMENTO.

Inobstante tenha guarida pedido de reembolso à aquisição de medicamento e sessões de hidroterapia, a cujo respeito houve comando judicial determinando seu fornecimento pelo Estado e pelo Município, não se mostra cabível a imposição de bloqueio de valores a efetivar ressarcimento de quantia despendida à aquisição respectiva, notadamente porque não vem comprovada urgência a autorizar deferimento da medida constritiva, sabidamente excepcional, não fosse o caráter satisfativo e irreversível do provimento buscado.

Agravo de Instrumento

Vigésima Primeira Câmara Cível

Nº 70066155912 (Nº CNJ: 0300969-10.2015.8.21.7000)

Encantado

IRALDO CASAROTTO

AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO

MUNICIPIO DE ENCANTADO

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I – IRALDO CASAROTTO veicula agravo de instrumento, no âmbito da ação proposta em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e do MUNICÍPIO DE ENCANTADO, diante da decisão que indeferiu bloqueio de valores a garantir reembolso de quantia despendida com aquisição de medicamentos, com recursos próprios, objeto de comando judicial em face dos agravados.

Aduz, em suma, cabível a imposição de bloqueio de valores para garantir tratamento médico com o fármaco ESCITALOPRAM, relativamente aos meses de março, abril, maio e junho de 2015, bem como relativo à HIDROTERAPIA, quanto aos meses de abril, maio e junho de 2015, nas quantias respectivas de R$ 387,28 e R$ 1.392,00.

Sustenta, em suma, equivocada a decisão que indeferiu a medida restritiva, mesmo em se tratando de ressarcimento de valores desembolsados pelo paciente quanto à aquisição, como recursos próprios, de medicamentos, porquanto, a cujo respeito, constava prévio comando judicial de fornecimento aos entes públicos.

Requer a antecipação da tutela recursal, com o bloqueio da quantia indicada, e o provimento do agravo instrumento.

É o relatório.

II – Decido.

Estou negando provimento ao recurso.

No caso dos autos, constata-se padecer a agravante de Atrofia Cerebelar Tardia, CID G 11.2, Transtorno Depressivo, CID F 33.2, e Doença de Parkinson, CID G 20, a cujo respeito aduz necessário tratamento, modo contínuo, com os fármacos ESCITALOPRAM 20mg, AMANTADINA 20mg, e SESSÕES DE HIDROTERAPIA, conforme declarações médicas de fls. 40/48.

Houve deferimento de liminar antecipatória, fls. 36/38.

Diante de descumprimento ao comando judicial, deferido bloqueio de valores, relativamente a três meses de sessões de hidroterapia, fl. 52.

Na sequência, postulado nova medida de bloqueio de valores, agora referente a períodos pretéritos, seja quanto ao medicamento Escitalopram, seja quanto às sessões de hidroterapia, fls. 63/64.

Indeferido o pedido na origem, verbis:

“Homologo a prestação de contas de fl. 292.

Indefiro o pedido de bloqueio de valores, eis que este juízo entende que não é possível o bloqueio de verbas públicas para pagamento de tratamento de meses pretéritos, ou seja, para ressarcimento.

Atente, o autor, que eventual pedido de bloqueio de valores deve ser fundamentado com relatório de dispensação e estoque do sistema AME atualizado e 03 orçamentos dos medicamentos postulados.

Outrossim, compulsando os autos, verifico que os atestados médicos acostados pela autora para justificar o pedido inicial datam de 2012 (fl. 18-21).

Assim, intime-se a autora para que junte atestado médico atualizado, fornecido por profissional vinculado ao SUS, justificando a necessidade de dar continuidade ao tratamento indicado na inicial, se for o caso.

Após, vista ao Ministério Público para parecer e voltem conclusos para sentença.”

Daí a insurgência recursal.

Dito isto, inequívoco dever do Estado e do Município quanto a fornecimento dos fármacos e das sessões de hidroterapia, objeto da demanda, judicialmente reconhecido e, inobstante tal, desatendido, tendo agravante, assumido compromisso que, face ao comando judicial, não lhe tocava.

Contudo, tratando-se de reembolso de quantia despendida pela agravante, ou mesmo assumida e ainda não quitada, relativamente a período pretérito, inexiste urgência a justificar a imposição da medida constritiva, sabidamente excepcional.

Ou seja, não há urgência em efetiva bloqueio de valores relativamente a tratamento médico ou fisioterápico já realizado.

Em face da falta de comprovação sobre a urgência da medida (perigo de dano irreparável ou de difícil reparação), inviável acolhimento da pretensão da agravante, notadamente sabendo-se do caráter satisfativo e irreversível da medida pretendida.

III. DO EXPOSTO, nego seguimento, liminarmente, ao presente agravo de instrumento, na forma dos artigos 527, I e 557, caput, ambos do CPC.

Comunicar e intimar.

Porto Alegre, 18 de agosto de 2015.

Des. Arminio José Abreu Lima da Rosa,

Relator.

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