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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70066155912 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70066155912 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/08/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70066155912_89c7f.doc
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Ementa

CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E SESSÕES DE HIDROTERAPIA. ORDEM JUDICIAL DESATENDIDA. REEMBOLSO E BLOQUEIO DE VALORES. URGÊNCIA. FALTA DE PROVA. DESCABIMENTO.

Inobstante tenha guarida pedido de reembolso à aquisição de medicamento e sessões de hidroterapia, a cujo respeito houve comando judicial determinando seu fornecimento pelo Estado e pelo Município, não se mostra cabível a imposição de bloqueio de valores a efetivar ressarcimento de quantia despendida à aquisição respectiva, notadamente porque não vem comprovada urgência a autorizar deferimento da medida constritiva, sabidamente excepcional, não fosse o caráter satisfativo e irreversível do provimento buscado. (Agravo de Instrumento Nº 70066155912, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/08/2015).
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