Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70066155912 RS

Inobstante tenha guarida pedido de reembolso à aquisição de medicamento e sessões de hidroterapia, a cujo respeito houve comando judicial determinando seu fornecimento pelo Estado e pelo Município, não se mostra cabível a imposição de bloqueio de valores a efetivar ressarcimento de quantia despendida à aquisição respectiva, notadamente porque não vem comprovada urgência a autorizar deferimento da medida constritiva, sabidamente excepcional, não fosse o caráter satisfativo e irreversível do provimento buscado. (Agravo de Instrumento Nº 70066155912, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 18/08/2015).