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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70049879349 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70049879349 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/08/2012
Julgamento
16 de Agosto de 2012
Relator
Denise Oliveira Cezar
Documentos anexos
Inteiro TeorAGV_70049879349_RS_1345894095843.doc
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Ementa

AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SOCIEDADE DEVEDORA. DISSOLUÇÃO REGULAR.

A falência, como meio regular de extinção judicial da sociedade, não constitui causa bastante para autorizar o redirecionamento da execução fiscal. O mero inadimplemento de tributo não enseja a responsabilização dos sócios. Para tal, é necessária a demonstração de prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. INDICIOS DE FRAUDE ESCRITURAL POSSIBILIDADE. Na hipótese,...
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