Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70049879349 RS

A falência, como meio regular de extinção judicial da sociedade, não constitui causa bastante para autorizar o redirecionamento da execução fiscal. O mero inadimplemento de tributo não enseja a responsabilização dos sócios. Para tal, é necessária a demonstração de prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Entendimento pacificado no C. Superior Tribunal de Justiça. REDIRECIONAMENTO CONTRA OS SÓCIOS. INDICIOS DE FRAUDE ESCRITURAL POSSIBILIDADE. Na hipótese,...