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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70049029655 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70049029655 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/08/2012
Julgamento
2 de Agosto de 2012
Relator
Marco Antônio Ribeiro de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_70049029655_RS_1345848804590.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ATIPICIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. AFASTAMENTO.

Não há que se falar ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado, tendo em vista que os crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido ou restrito ou de munição são de mera conduta, ou seja, consumam-se com o simples fato de o agente portar arma de fogo ou munição em via pública, tendo em vista que tutelam a segurança coletiva e visam amortizar a circulação de armas de fogo. Ademais, percebe-se do laudo pericial...
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