25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70049917180 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70049917180 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 16/08/2012
Julgamento
9 de Agosto de 2012
Relator
Nelson José Gonzaga
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA.
Tratando-se de ação cautelar exibitória, há a necessidade de prévio requerimento extrajudicial, bem como da inequívoca resistência à pretensão de direito material postulada, para que se configure o interesse de agir e o conseqüente direito à ação. Ausência de interesse de agir, com a extinção do pedido, sem exame de mérito, para aquele que não demonstrar ter formalizado pedido administrativo para a exibição...