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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70049917180 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70049917180 RS

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 16/08/2012

Julgamento

9 de Agosto de 2012

Relator

Nelson José Gonzaga

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70049917180_RS_1345847687367.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO DEMONSTRADA.

Tratando-se de ação cautelar exibitória, há a necessidade de prévio requerimento extrajudicial, bem como da inequívoca resistência à pretensão de direito material postulada, para que se configure o interesse de agir e o conseqüente direito à ação. Ausência de interesse de agir, com a extinção do pedido, sem exame de mérito, para aquele que não demonstrar ter formalizado pedido administrativo para a exibição...
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