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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70064814064 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70064814064 RS
Órgão Julgador
Décima Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 19/08/2015
Julgamento
13 de Agosto de 2015
Relator
João Moreno Pomar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70064814064_62fdd.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DUPLICIDADE DE AÇÕES. IDENTIDADE DE PEDIDOS. PENALIDADE. APLICAÇÃO À PARTE E AO PATRONO.

Conduta da parte. A condenação da parte às penas da litigância de má-fé tem por pressuposto a evidência de que o seu comportamento atenta à dignidade da justiça. A duplicidade de ações com a mesma causa e pedido caracteriza a litigância de má-fé e atenda contra o direito de ação e a dignidade da justiça; e autoriza a aplicação das penalidades legais.
- Conduta do advogado. O dano ocasionado no exercício profissional, ao constituinte ou parte adversa, requisita ação própria para ressarcimento ou reparação. A autonomia do exercício da advocacia é assegurada pelo artigo da Lei 8.906/94. Não incumbe ao magistrado ditar procedimento técnico profissional aos patronos das partes ou lhes imputar penalidades. Entendendo que o patrono incorreu em inépcia profissional ou infração ética cabe-lhe comunicar à OAB, autarquia federal que tem competência disciplinar; e ao Ministério Público no caso de ilícito penal.
- Circunstância dos autos em que constado idêntica pretensão em duas ações a desistência de um dos pedidos não afasta a litigância de má-fé; e se impõe manter penalidade à autora e afastar a aplicada ao seu patrono. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70064814064, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno... Pomar, Julgado em 13/08/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/221643964/apelacao-civel-ac-70064814064-rs