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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70063814644_56c35.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. QUEDA DE MOTOCICLETA EM BURACO NA VIA PÚBLICA.

Evidenciada a responsabilidade do Município de Sapucaia do Sul em razão da queda da motocicleta da autora em buraco na via pública, diante da sua omissão em conservar e sinalizar adequadamente a pista de rolamento, garantindo a segurança dos seus usuários. Correção monetária e juros moratórios na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97. O ente público é isento de pagamento de custas processuais, conforme a liminar deferida pelo STF na Reclamação nº 7.362 e a Lei Estadual nº 13.431/2010. Verba honorária de sucumbência mantida, pois em conformidade com o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70063814644, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 12/08/2015).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/221629061/apelacao-civel-ac-70063814644-rs

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