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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70050178714 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

ED_70050178714_RS_1345832352378.doc
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          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE cobrança.  fundo de investimentos. basa seleto. aplicação em cdb no banco santos s.a. intervenção do bacen. bloqueio dos valores. omissão. prequestionamento.

          DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. 

Embargos de Declaração Décima Oitava Câmara Cível
Nº  70050178714 Comarca de Porto Alegre
BANCO DA AMAZONIA S/A EMBARGANTE
PAULO LUIZ PIRES MACHADO EMBARGADO

ACÓRDÃO

           Vistos, relatados e discutidos os autos.

           Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os Embargos de Declaração.

            Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Orlando Heemann Júnior (Presidente) e Des. Nelson José Gonzaga.

           Porto Alegre, 09 de agosto de 2012.

NARA LEONOR CASTRO GARCIA,

Desembargadora-Relatora.

RELATÓRIO

Nara Leonor Castro Garcia, Desembargadora (RELATORA):

           BANCO DA AMAZONIA S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do acórdão da 18ª Câmara Cível que julgou a apelação cível (nº 70049665326) interposta da sentença de procedência do pedido relativo à AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por PAULO LUIZ PIRES MACHADO.

           A pretensão é de prequestionamento dos artigos , 5º e 15, I, alíneas a e b, §§ 1º e , da Lei nº 6.024/74, art. 12, VII, e 267, VI, do CPC; art. 6º, da Lei nº 6.027/74, e art. 14, § 3º, II, do CDC, além dos artigos , II, 10, IX e 11, VIII, da Lei nº 4.595/64, e o art. 37, § 6º, da CRFB, a fundamentar a responsabilidade do BACEN pelos danos decorrentes da intervenção no BANCO SANTOS.

VOTOS

Nara Leonor Castro Garcia, Desembargadora (RELATORA):

           Não prospera a pretensão recursal.

           Quer o embargante apenas manifestação expressa acerca dos dispositivos legais que disse não expressamente enfrentados, o que, no entanto, não prospera, porquanto a decisão atacada não apresenta quaisquer dos vícios passíveis de serem aclarados mediante embargos de declaração, pois procedeu ao exame do fato e explicitou os fundamentos jurídicos da decisão, o que afasta o recurso oposto cuja finalidade é fazer prequestionamento. 

           Além disso, a invocação diz apenas com a pretensão do embargante de interposição de Recurso Especial ou Extraordinário para o que não necessita da presente via recursal.

           O prequestionamento, aliás, não criou nova espécie de recurso, não estando o juiz obrigado a examinar cada dispositivo legal, bastando que examine as questões jurídicas debatidas nos autos.

           Voto, então, em desacolher os embargos de declaração. 

Des. Orlando Heemann Júnior (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Nelson José  Gonzaga - De acordo com o (a) Relator (a). 

DES. ORLANDO HEEMANN JÚNIOR - Presidente - Embargos de Declaração nº 70050178714, Comarca de Porto Alegre: "À UNANIMIDADE, DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." 
 

Julgador (a) de 1º Grau: MAURO CAUM GONCALVES