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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70046319257 RS

APELAÇÃO. ART. 304 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE CRLV. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA.

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Processo
ACR 70046319257 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 13/08/2012
Julgamento
2 de Agosto de 2012
Relator
Gaspar Marques Batista

Ementa

APELAÇÃO. ART. 304 DO CP. FALSIFICAÇÃO DE CRLV. PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO. AUTORIA COMPROVADA.
Comprovado que o acusado apresentou documentos falsos, vencendo procedimento licitatório, está configurado o delito do art. 304 do CP. Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70046319257, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 02/08/2012)