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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Leonel Pires Ohlweiler

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70050136977_RS_1345826055265.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE.

Para a incidência da multa diária por descumprimento dos efeitos da tutela antecipada, é imperativa a intimação pessoal da parte responsável pelo cumprimento da obrigação de fazer, pois a esta caberá o efetivo cumprimento da determinação judicial, segundo entendimento jurisprudencial dominante nesta Corte, sendo condição necessária para que a astreinte torne-se exigível. Entendimento da Súmula nº 410 do STJ. Na hipótese dos autos, ausente comprovação da...
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