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19 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 70048333967 RS

    PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.

    Processo
    AP 70048333967 RS
    Orgão Julgador
    Tribunal Pleno
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 10/08/2012
    Julgamento
    30 de Julho de 2012
    Relator
    Newton Brasil de Leão

    Ementa

    PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO.

    Preenchidos os requisitos da denúncia, que carregam o artigo 41, do Código de Processo Penal, e havendo nas peças de informações elementos que dêem sustentação para o que nela descrito, de rigor o seu recebimento. DENÚNCIA RECEBIDA. UNÂNIME. (Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 70048333967, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 30/07/2012)

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