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19 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70050294206 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. MÃO-DE- OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A MÃO-DE-OBRA. DEVENDO, CONTUDO, HAVER A DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.

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Processo
AC 70050294206 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/08/2012
Julgamento
8 de Agosto de 2012
Relator
Carlos Eduardo Zietlow Duro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA. MÃO-DE- OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A MÃO-DE-OBRA. DEVENDO, CONTUDO, HAVER A DEDUÇÃO DAS DESPESAS COM MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.
Incide o ISS sobre o serviço de mão-de-obra, na construção de unidades, constituindo base de cálculo do ISS incidente sobre a construção civil o valor total do serviço prestado. Contudo, na prestação do serviço de empreitada na construção civil, deve ser deduzido o preço dos materiais e dos equipamentos. Repercussão...