jusbrasil.com.br
20 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70047017827 RS - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AC_70047017827_RS_1345815795887.doc
DOWNLOAD

          APELAÇÃO. UNIÃO HOMOSSEXUAL ESTÁVEL. ENTIDADE FAMILIAR. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. Inexistência, no caso, dos elementos que enfeitam uma união estável. Falta de exclusividade afetiva entre os parceiros. tampouco prova de colaboração na aquisição patrimonial, necessária para a consolidação como sociedade de fato.

          RECURSO DESPROVIDO. 

Apelação Cível Sétima Câmara Cível
Nº  70047017827 Comarca de Nova Petrópolis
D.G.

..

APELANTE
M.A.S.L.

..

APELADO
A.L.

..

APELADO
S.L.S.L.

..

APELADO

ACÓRDÃO

 

           Vistos, relatados e discutidos os autos.

           Acordam os Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, DESPROVER O RECURSO.

           Custas na forma da lei.

           Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves (Presidente e Revisor) e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

           Porto Alegre, 08 de agosto de 2012. 
 

DR. ROBERTO CARVALHO FRAGA,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Roberto Carvalho Fraga (RELATOR)

           Trata-se de apelação civil interposta por DÉLIO G. contra a sentença de fls.112/114 nos autos da ação de declaratória homoafetividade contra a SUCESSÃO DE LEANDRO S. DA L. que julgou improcedente o pedido.

           Em razões alega que que, ao contrário do referido na sentença, a prova dos autos é suficiente para configurar a união estável havida com o falecido até a morte deste. Sustenta que o de cujus não se relacionava bem com seus pais, em razão de sua orientação sexual e de seus antecedentes criminais. Refere que os familiares do falecido faltaram com a verdade em seus depoimentos. Requer o provimento do recurso.

           Recurso recebido no duplo efeito (fl. 152).

           Apresentada as contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso (fls.154/157).

           A douta Procuradoria de Justiça opinou em seu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls.161/162v).

           Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o disposto no artigo 551, § 2º, do CPC. 

           É o relatório.

VOTOS

Dr. Roberto Carvalho Fraga (RELATOR)

           O apelante alega ter vivido em união estável com o falecido Leandro pelo período de 02 anos, requerendo o reconhecimento da união.

           Trago à tona argumentação que alhures (processo n º 70038827432) externei, como razão de decisão:

           Renovo, o julgamento deste recurso coincide com a recente e histórica decisão da Suprema Corte que, em decisão unânime, acabou por sacramentar o entendimento de que a relação homossexual duradoura e estável deve ser definida como uma entidade familiar e seus efeitos produzidos em analogia aos que emanam da união estável constitucional.

           Embora o termo homossexualidade não seja recente, eis que aparecido ainda em 1869 nos trabalhos do médico húngaro Karoli Maria Kerteny, como espécie de amor íntimo entre pessoas do mesmo sexo – assim até antes do surgimento da palavra heterossexualidade que é de 1888 – não padece dúvida que o fenômeno veio a ser tratado de modo diverso durante muitos anos, ora como uma perversão, ora como anomalia, também como inversão, mais tarde como sintoma psicossocial, desajuste, desvio do impulso sexual ou estado da natureza com base biológica. A psicologia moderna aludia a uma anomalia psíquica, um distúrbio de identidade ou da personalidade.

           Recorde-se que Freud afastava o estigma de vício ou doença, atribuindo o acontecimento a uma interrupção do desenvolvimento sexual.   

           Lembre-se que no passado, a homossexualidade era tratada como verdadeira abjeção e seus seguidores considerados uma raça maldita, como aconteceu entre artistas Rimbaud, Genet, Proust, época em que esse grupo procurava isolar-se em nichos ou segregar-se, a fim de evitar o confronto ou o escândalo; após as últimas décadas, todavia, os homossexuais vieram à frente, afastando-se da obscuridade e buscando seus direitos, apoiados pelas novas garantias constitucionais, a mudança dos costumes, o crescimento da literatura e o ajuizamento de demandas em que se procurava discutir a partilha de bens, a legitimidade de cláusulas testamentárias, a convivência duradoura e outras situações; mais adiante vieram ao Judiciário outras reivindicações como alimentos, adoção por casal de mesmo sexo, e a intenção de matrimônio.

           Esse novo quadro de direitos e garantias foi, em muito, devido ao labor dos tribunais gaúchos e de doutrinadores que insistiam nas teses ora consagradas, criando um repositório aonde veio desaguar o recente veredicto do Supremo Tribunal.

           Assim, no âmbito da justiça federal foram concedidos direitos previdenciários a um integrante de núcleo homossexual e nossa Corte sumulou que as controvérsias entre as parcerias de mesmo sexo deviam acomodar-se na competência das varas de família, seguindo-se as questões já arroladas sobre testamentos e inventários.

           Ainda em 2001, ao examinar uma ação intitulada “dissolução de sociedade de fato”, em decisão pioneira, esta Sétima Câmara entendeu que o relacionamento havido não podia ser ponderado pelas regras frias do direito obrigacional, mas que, tratando-se de união de forte contorno afetivo, devia ser apreciado como uma nova entidade familiar, balizada por normas parecidas com as que enfeitavam a união estável, em vista de se cuidarem de duas formas livres de convivência, afastada a hipótese contratual do casamento, por inadequado. 

           E, além da analogia, considerando-se os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e intimidade, além do veto à discriminação por orientação sexual, este colegiado concluiu a possibilidade de que a entidade familiar constituída por pessoas do mesmo sexo tivesse sua pretensão abrigada nos requisitos da união estável, instituição que mais se parecia com o caso concreto.

          UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DO PATRIMONIO. MEACAO PARADIGMA. NAO SE PERMITE MAIS O FARISAISMO DE DESCONHECER A EXISTENCIA DE UNIOES ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO E A PRODUCAO DE EFEITOS JURIDICOS DERIVADOS DESSAS RELACOES HOMOAFETIVAS. EMBORA PERMEADAS DE PRECONCEITOS , SÃO REALIDADES QUE O JUDICIARIO NAO PODE IGNORAR, MESMO EM SUA NATURAL ATIVIDADE RETARDATARIA. NELAS REMANESCEM CONSEQUENCIAS SEMELHANTES AS QUE VIGORAM NAS RELACOES DE AFETO, BUSCANDO-SE SEMPRE A APLICACAO DA ANALOGIA E DOS PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO, RELEVADO SEMPRE OS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE HUMANA E DA IGUALDADE. DESTA FORMA, O PATRIMONIO HAVIDO NA CONSTANCIA DO RELACIONAMENTO DEVE SER PARTILHADO COMO NA UNIÃO ESTÁVEL, PARADIGMA SUPLETIVO ONDE SE DEBRUCA A MELHOR HERMENEUTICA. APELACAO PROVIDA, EM PARTE, POR MAIORIA, PARA ASSEGURAR A DIVISAO DO ACERVO ENTRE OS PARCEIROS. (Apelação Cível Nº 70001388982, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Carlos Teixeira Giorgis, Julgado em 14/03/2001). 

           É honroso para o tribunal gaúcho que os ministros do STF tenham se utilizado, em sua maioria, nos mesmos argumentos desenhados pelo pretório conterrâneo, assinalando-se, ainda, que dita decisão passou a se constituir paradigma para outras aqui pronunciadas, sendo transcrita em obras, revistas  e dissertações acadêmicas.

           A isso se somam outros acórdãos:

          HOMOSSEXUAIS. UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. E POSSIVEL O PROCESSAMENTO E O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMOSSEXUAIS, ANTE PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE VEDAM QUALQUER DISCRIMINACAO, INCLUSIVE QUANTO AO SEXO, SENDO DESCABIDA DISCRIMINACAO QUANTO A UNIÃO HOMOSSEXUAL. E E JUSTAMENTE AGORA, QUANDO UMA ONDA RENOVADORA SE ESTENDE PELO MUNDO , COM REFLEXOS ACENTUADOS EM NOSSO PAIS, DESTRUINDO PRECEITOS ARCAICOS, MODIFICANDO CONCEITOS E IMPONDO A SERENIDADE CIENTIFICA DA MODERNIDADE NO TRATO DAS RELACOES HUMANAS, QUE AS POSICOES DEVEM SER MARCADAS E AMADURECIDAS, PARA QUE OS AVANCOS NAO SOFRAM RETROCESSO E PARA QUE AS INDIVIDUALIDADES E COLETIVIDADES, POSSAM ANDAR SEGURAS NA TAO ALMEJADA BUSCA DA FELICIDADE, DIREITO FUNDAMENTAL DE TODOS. SENTENCA DESCONSTITUIDA PARA QUE SEJA INSTRUIDO O FEITO. APELACAO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 598362655, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 01/03/2000)  
           

          APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. É de ser reconhecida judicialmente a união homoafetiva mantida entre dois homens de forma pública e ininterrupta pelo período de nove anos. A homossexualidade é um fato social que se perpetuou através dos séculos, não podendo o judiciário se olvidar de prestar a tutela jurisdicional a uniões que, enlaçadas pelo afeto, assumem feição de família. A união pelo amor é que caracteriza a entidade familiar e não apenas a diversidade de gêneros. E, antes disso, é o afeto a mais pura exteriorização do ser e do viver, de forma que a marginalização das relações mantidas entre pessoas do mesmo sexo constitui forma de privação do direito à vida, bem como viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. AUSÊNCIA DE REGRAMENTO ESPECÍFICO. UTILIZAÇÃO DE ANALOGIA E DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO. A ausência de lei específica sobre o tema não implica ausência de direito, pois existem mecanismos para suprir a...