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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70042023051 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. REPARAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (PRECATÓRIO). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPETIÇÃO NÃO VERIFICADA.

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Processo
AC 70042023051 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 08/08/2012
Julgamento
25 de Julho de 2012
Relator
Sandra Brisolara Medeiros

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. REPARAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL POR ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (PRECATÓRIO). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPETIÇÃO NÃO VERIFICADA.
Estando os respectivos entes públicos legitimados para responder pelas demandas que versam sobre o produto da arrecadação do imposto sobre a renda retido na fonte, que a ele pertence, não há cogitar incompetência da Justiça Estadual. Ajuizada ação que visa à repetição a menos de cinco anos contados da...