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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_70050091016_RS_1345806730377.doc
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTALAÇÃO DE POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. NECESSIDADE DE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Nos termos da Lei Federal nº 10.257/01 ( Estatuto da Cidade), compete ao Município definir os empreendimentos e atividades que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). Cumpre ao empreendedor observas as disposições da lei municipal para fins de obter aprovação de projeto para edificação de posto de abastecimento de combustíveis, atentando à legislação vigente à...
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