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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70048492656 RS

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 07/08/2012

Julgamento

25 de Julho de 2012

Relator

Arno Werlang

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_70048492656_RS_1345801684536.doc
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Inteiro Teor

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTO ESSENCIAL PARA O TRATAMENTO DE MIELOMA MÚLTIPLO EM ESTÁGIO AVANÇADO (VELCADE 3,5MG). BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE DIANTE DO CASO CONCRETO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO ESTADO.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento Segunda Câmara Cível
Nº  70048492656 Comarca de Santo Ângelo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE
VONI ROMILDA PENNING AGRAVADO
MUNICIPIO DE ENTRE-IJUIS INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Almir Porto da Rocha Filho e Des. João Barcelos de Souza Júnior.

Porto Alegre, 25 de julho de 2012.

DES. ARNO WERLANG,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Arno Werlang (RELATOR)

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL da decisão da fl. 86 e verso que, nos autos da ação de rito ordinário em que demanda com VONI ROMILDA PENNING, determinou o bloqueio do valor de R$em conta do Estado e do Município (50% para cada um), referente a três meses de tratamento.

Alega o agravante, em síntese, que a medicação solicitada compete à União fornecer, através dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONs), em atenção aos artigos 197 e 198, § 1º, da Constituição, artigos , IX, ‘a’; 8º; 16, XV; 17, I e X; 31; 35 e 33, todos da Lei nº. 8.080/90, bem como conforme dispõem as Portarias Ministeriais GM/MS nº. 3.535 e 2.439, SAS/MS nº. 184/98 e 741/2005, e a Nota Técnica nº 812 da Coordenação-Geral da Alta Complexidade, do Departamento de Atenção Especializada – SAS – Ministério da Saúde. Nesse sentido, sustenta ser parte passiva ilegítima, não podendo seus recursos financeiros ser utilizados para custear tratamento que não lhe competem, acarretando grave lesão aos cofres públicos. Por fim, alega a impossibilidade do sequestro de valores de contas públicas. Colaciona jurisprudência.

Foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado (fl. 148 e verso).

Houve contrarrazões (fls. 93/97).

O Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 99/102).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Arno Werlang (RELATOR)

Eminentes Colegas. Não merece provimento o recurso.

Conforme consta nos autos, foi deferida a antecipação de tutela em 15/03/2012, decisão esta que determinou ao Estado e ao Município o fornecimento do fármaco VELCADE 3,5mg à autora, no prazo de 48 horas, sob pena de bloqueio de valores. Ocorre que, em 02/04/2012 diante do não cumprimento da obrigação, o juízo a quo ordenou o bloqueio do valor de R$ 45.600,00, referente a três meses de tratamento.

Sendo assim, embora a responsabilidade pelo tratamento de doenças relacionadas ao câncer seja dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACONS) 1, como já houve o descumprimento da decisão deferida em janeiro de 2012 e, diante da gravidade da doença e do risco de vida da autora, possível o bloqueio de valores na conta do Estado, observada a prestação de contas referentes aos valores gastos com a aquisição do medicamento. O descumprimento da determinação por mais de quatro meses revela efetivo desinteresse na solução, o que revela evidente omissão.

Do mesmo modo, ressalta o Ministério Público em seu parecer (fl. 101): “Realmente, demonstrada a urgência e a gravidade da doença da autora, descumprida a ordem judicial, viável o bloqueio de valores, diante do bem maior que está sendo tutelado.”

Nesse sentido, possível o sequestro do valor necessário ao tratamento tal como determinado pelo Juízo a quo, de modo a efetivar a prestação jurisdicional, uma vez que descumpriu com a obrigação.

Sobre o tema esse Egrégio Tribunal de Justiça e o Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. MEDICAMENTO. FRALDAS DESCARTÁVEIS. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. BLOQUEIO DE VALORES. Caso concreto. Fornecimento de FRALDAS DESCARTÁVEIS, enquanto perdurar a patologia. Menor portador de PARALISIA CEREBRAL (CID G 80), conforme laudo médico. Fraldas descartáveis. É entendimento firmado desta Corte que o fornecimento de fraldas descartáveis para casos como o presente está incluído no dever constitucional dos entes estatais de atender integralmente o direito à saúde de crianças e adolescentes. Contudo, neste ponto, atenção especial em razão do pedido e do caso concreto. A Denominação Comum Brasileira para medicamentos genéricos. A imposição legal referida no art. da Lei 9.787 de 10/02/1999 não interessa para efeitos de condenação do ente público ao fornecimento de medicamentos. Cabe ao Estado no momento da aquisição do medicamento buscar saber o nome genérico do medicamento, não sendo esta obrigação do particular que busca o direito à saúde. Bloqueio de valores. O bloqueio de verbas públicas para o fim de garantir que o Estado cumpra direito fundamental do cidadão encontra respaldo na Constituição da Republica e no Estatuto da Criança e do Adolescente. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70044351500, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 09/08/2011).(grifei).

          PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXECUTIVA.POSSIBILIDADE, IN CASU. PEQUENO VALOR. ART. 461, § 5.º, DO CPC. ROL EXEMPLIFICATIVO DE MEDIDAS. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À SAÚDE, À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRIMAZIA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. NOVEL ENTENDIMENTO DA E. PRIMEIRA TURMA. 1. O art. 461, § 5.º do CPC, faz pressupor que o legislador, ao possibilitar ao juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas assecuratórias como a "imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial", não o fez de forma taxativa, mas sim exemplificativa, pelo que, in casu, o seqüestro ou bloqueio da verba necessária ao fornecimento de medicamento, objeto da tutela deferida, providência excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação dos mesmos, revela-se medida legítima, válida e razoável. 2. Recurso especial que encerra questão referente à possibilidade de o julgador determinar, em ação que tenha por objeto o fornecimento do medicamento RI-TUXIMAB (MABTHERA) na dose de 700 mg por dose, no total de 04 (quatro) doses, medidas executivas assecuratórias ao cumprimento de decisão judicial antecipatória dos efeitos da tutela proferida em desfavor da recorrente, que resultem no bloqueio ou seqüestro de verbas do ora recorrido, depositadas em conta corrente. 3. Deveras, é lícito ao julgador, à vista das circunstâncias do caso concreto, aferir o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. Máxime diante de situação fática, na qual a desídia do ente estatal, frente ao comando judicial emitido, pode resultar em grave lesão à saúde ou mesmo por em risco a vida do demandante. 4. Os direitos fundamentais à vida e à saúde são direitos subjetivos inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. Não obstante o fundamento constitucional, in casu, merece destaque a Lei Estadual n.º 9.908/93, do Estado do Rio Grande do Sul, que assim dispõe em seu art. 1.º: "Art. 1.º. O Estado deve fornecer, de forma gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recurso indispensáveis ao próprio sustento e de sua família. Parágrafo único. Consideram-se medicamentos excepcionais aqueles que devem ser usados com freqüência e de forma permanente, sendo indispensáveis à vida do paciente." 5. A Constituição não é ornamental, não se resume a um museu de princípios, não é meramente um ideário; reclama efetividade real de suas normas. Destarte, na aplicação das normas constitucionais, a exegese deve partir dos princípios fundamentais, para os princípios setoriais. E, sob esse ângulo, merece destaque o princípio fundante da República que destina especial proteção a dignidade da pessoa humana. 6. Outrossim, a tutela jurisdicional para ser efetiva deve dar ao lesado resultado prático equivalente ao que obteria se a prestação fosse cumprida voluntariamente. O meio de coerção tem validade quando capaz de subjugar a recalcitrância do devedor. O Poder Judiciário não deve compactuar com o proceder do Estado, que condenado pela urgência da situação a entregar medicamentos imprescindíveis proteção da saúde e da vida de cidadão necessitado, revela-se indiferente à tutela judicial deferida e aos valores fundamentais por ele eclipsados. 7. In casu, a decisão ora hostilizada importa concessão do bloqueio de verba pública diante da recusa do ora recorrido em fornecer o medicamento necessário à recorrente. 8. Por fim, sob o ângulo analógico, as quantias de pequeno valor podem ser pagas independentemente de precatório e a fortiori serem, também, entregues, por ato de império do Poder Judiciário. 9. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1002335/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 22/09/2008).(grifei).

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.


Des. Almir Porto da Rocha Filho - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. João Barcelos de Souza Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARNO WERLANG - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70048492656, Comarca de Santo Ângelo: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARTA MARTINS MOREIRA

1 “Entende-se por Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) o hospital que possua as condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos adequados à prestação de assistência especializada de alta complexidade para o diagnóstico definitivo e tratamento de todos os tipos de câncer” – nota técnica da política nacional de atenção oncológica.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22140767/agravo-de-instrumento-ai-70048492656-rs-tjrs/inteiro-teor-22140768

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